Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 1.608, de 04 de maio de 2021
Lei 1608 -Dispõe sobre a política de incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares e institui a Semana de Incentivo à Agroecologia no município
- Data
- 4 de maio de 2021
- Número
- 1608
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada