Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 308, de 13 de dezembro de 1997
Lei 308 Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de Receitas Tributárias que indica, no caso de inadinplência de cláusula de do convênio
- Data
- 13 de dezembro de 1997
- Número
- 308
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada