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Congresso

Câmara Municipal de Mauriti (CE)

Lei Ordinária nº 308, de 13 de dezembro de 1997

Lei 308 Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de Receitas Tributárias que indica, no caso de inadinplência de cláusula de do convênio

Data
13 de dezembro de 1997
Número
308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada