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Congresso

Câmara Municipal de Mauriti (CE)

Lei Ordinária nº 307, de 10 de dezembro de 1997

Lei 307 Estabelece alterações gerais na estrutura básica da Lei municipal nº168 de 90, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do adolescente

Data
10 de dezembro de 1997
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada