Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 307, de 10 de dezembro de 1997
Lei 307 Estabelece alterações gerais na estrutura básica da Lei municipal nº168 de 90, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do adolescente
- Data
- 10 de dezembro de 1997
- Número
- 307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada