Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 1.221, de 08 de janeiro de 2014
Lei 1.221.2014 responsabiliza o proprietário de imóvel urbano pela edificação e conservação das calçadas
- Data
- 8 de janeiro de 2014
- Número
- 1221
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada