Câmara Municipal de Mauriti (CE)
Lei Ordinária nº 1.168, de 17 de maio de 2013
Lei nº 1.168 cria, em âmbito municipal, o centro de referência da mulher, visando o apoio à mulher vítima de qualquer
- Data
- 17 de maio de 2013
- Número
- 1168
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada