Secretaria Municipal de Educação · 2 de outubro de 2026
ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO DESTINADO À AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE
ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO DESTINADO À AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE
EDITAL Nº 09/2026 – COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA, DECRETO Nº 19, DE 09 DE JANEIRO DE 2026
EDITAL DO PROCESSO INTERNO PARA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.948/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 E NA PORTARIA Nº 02/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PORTARIA 03/2026, MEDIANTE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
O MUNICÍPIO DE MAURITI, pessoa jurídica de direito público, com sede no Centro Administrativo Expedito de Oliveira Leite, localizado na Avenida Senhor Martins, nº.55, Bairro Bela Vista, Mauriti - CE, CEP: 63210, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº 06.920.280-0, por meio da Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Organizadora do Processo Administrativo Interno para ampliação definitiva da carga horária, instituída pelo Decreto Municipal nº. 19, de 09 de janeiro de 2026, estabelece as normas e torna pública a abertura das inscrições para o PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO DESTINADO À AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, com fulcro na Lei Municipal nº 1.948/2025, de 12 de dezembro de 2025 na Portaria nº 02/2026 de 12 de janeiro de 2026, com alterações promovidas pela Portaria 03/2026, mediante condições estabelecidas neste instrumento.
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1. O presente processo administrativo possui natureza administrativa interna, restrito a servidores efetivos do magistério municipal da cidade de Mauriti-CE, não se caracterizando como concurso público.
1.2. O processo administrativo será regido por este edital, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação – SME e executada pela Comissão Organizadora, instituída pelo Decreto nº 19 , de 09 de janeiro de 2026, visando a ampliação definitiva da carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais dos professores efetivos da rede pública municipal de ensino do Município de Mauriti/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.948/2025.
1.3. A Comissão Organizadora atuará com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1.4. O processo administrativo de que trata este edital consistirá na análise documental apresentada pelos interessados.
1.5. Todo o processo administrativo em epígrafe será realizado, exclusivamente, na cidade de Mauriti-CE, observado o horário local.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4065, em 2 de outubro de 2026. Código identificador E3F0782F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
1.6. Poderão participar do processo administrativo de que trata este Edital os professores efetivos do magistério municipal que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - possuir estabilidade no serviço público municipal, com estágio probatório devidamente concluído;
II – estar em efetivo exercício da docência em sala de aula;
III – possuir formação compatível com a carência existente, atendendo às exigências legais e normativas aplicáveis à etapa, modalidade e área de ensino da vaga ofertada;
IV – não se encontrar em condição de readaptação funcional;
V – não estar afastado por qualquer motivo não relacionado à função docente;
VI – não possuir penalidade administrativa nos últimos 12 meses;
VII – atender integralmente à Lei nº 1.948/2025 e sua regulamentação;
1.7. A ampliação definitiva implica na criação de nova matrícula funcional de 20h (vinte) semanais, vinculadas ao mesmo cargo e ao mesmo servidor;
1.8. A nova matrícula somente poderá ser exercida em função docente em sala de aula, sendo vedada sua utilização para funções administrativas, comissionadas ou de apoio pedagógico.
1.9. A nova matrícula de 20h (vinte) semanais observará os mesmos direitos e deveres previstos para o cargo efetivo de professor, com regime estatutário e regras próprias de progressão e vantagens, de acordo com o tempo de serviço nela vinculado, sendo suas vantagens computadas de forma independente;
1.10. As vantagens de natureza pessoal, como licença-prêmio e gratificações, deverão ser apuradas separadamente em cada matrícula, respeitando o tempo de exercício e as disposições do Estatuto do Servidor e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
1.11. A nova matrícula do horário ampliado possui marco temporal próprio, não se aplicando a gratificação por tempo de serviço calculada sobre a primeira matrícula, pois cada vínculo funcional tem contagem autônoma (art. 173, III, da Lei Orgânica Municipal);
1.12. A ampliação implica lotação obrigatória do servidor na escola ou localidade escolhida, com carência atestada, sendo vedada a remoção pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, salvo na hipótese de extinção da vaga;
1.12.1. A inobservância do disposto no item 1.12 acarretará revogação imediata da ampliação, inclusive nos casos de assunção de cargo comissionado.
1.13. O atendimento às condições estabelecidas neste edital não gera direito adquirido à ampliação definitiva da jornada, a qual ficará condicionada à comprovação de vaga de carência definitiva e de viabilidade orçamentária e financeira em cada processo específico, bem como ao estrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
1.14. O processo administrativo regulamentado por este edital terá validade de 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, com termo inicial na data da homologação do seu resultado final.
1.15. As datas previstas ao longo deste Edital, inclusive as do calendário constante do Anexo I, poderão ser alteradas pela Comissão Organizadora, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o qual dará publicidade às novas datas por meio de edital divulgado no site oficial do Município de Mauriti (https://mauriti.ce.gov.br), na aba específica de Processos Seletivos.
1.16. Os seguintes anexos são partes integrantes deste Edital:
Anexo I – calendário de atividades; Anexo II – Requerimento;
Anexo III – Formulário para interposição de recursos; Anexo IV – Tabela de vagas;
Anexo V - Declaração de não acúmulo ilícito de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal.
2. DAS VAGAS
2.1. As vagas disponibilizadas neste Edital decorrem de carência definitiva, apurada pela Secretaria Municipal de Educação;
2.1.1. Serão ofertadas, no total, 10 (dez) vagas para ampliação definitiva da carga horária, distribuídas por região, unidade escolar e área de ensino, conforme detalhado no Anexo IV deste Edital;
2.2. A relação de vagas, consta no Anexo IV deste Edital e contém:
I – região;
II - unidade escolar;
III – área de ensino;
IV – quantitativo de vagas.
2.3. O preenchimento das vagas observará a ordem de classificação dos candidatos e a compatibilidade entre a formação do professor e a vaga ofertada.
2.4. As vagas terão validade restrita ao processo administrativo objeto deste edital, não sendo assegurada reserva ou aproveitamento em processos futuros.
3. DO REQUERIMENTO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
3.1. O requerimento do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, na Lei 1.948/2025 e sua regulamentação, das quais não poderá alegar desconhecimento.
3.2. Antes de efetuar o requerimento, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;
3.3. Para participar do certame, o servidor precisa encontrar-se em efetivo exercício da função docente em sala de aula e ter recebido ampliação de sua carga horária nos últimos 05 (cinco) anos consecutivos e estar, no momento do requerimento, devidamente lotado em sala de aula, comprovando sua ampliação anterior por meio de Declaração de Lotação e Ficha Financeira.;
3.4. Exclusivamente para fins de comprovação do requisito previsto no item 3.3, considera-se como ano ampliado aquele em que o professor tenha exercido ao menos 01 (um) mês de carga horária ampliada, independentemente de continuidade ou de eventual interrupção durante o ano letivo.
3.5. Caso tenha exercido cargos de direção, coordenação, suporte pedagógico, ou tenha estado licenciado ou afastado do exercício da docência exclusivamente em razão do desempenho de mandato de dirigente sindical, comprovar o retorno ao exercício em sala de aula por, no mínimo, 1 (um) ano imediatamente anterior ao requerimento, comprovado através do censo escolar;
3.6. O requerimento de inscrição deverá ser protocolado exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no link: https://forms.gle/t2cJEF75H95DdY2HA, no período estabelecido no Anexo I.
3.6.1. O Requerimento de Ampliação Definitiva de Carga Horária, constante do Anexo II deste Edital, deverá ser devidamente preenchido em todos os campos aplicáveis, assinado pelo servidor interessado e anexado, obrigatoriamente, juntamente com toda a documentação exigida no item 3.9 deste Edital.
3.6.2. A ausência do Requerimento constante do Anexo II, a falta de assinatura ou o seu preenchimento incompleto, quando comprometer a análise dos requisitos exigidos neste Edital, implicará o indeferimento da inscrição.
3.7. As informações prestadas no requerimento são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Administração Pública no direito de excluí-lo do Processo Administrativo, caso comprove a inveracidade dos dados fornecidos ou o não preenchimento de informações requeridas sendo o candidato passível das sanções previstas no art. 299, do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das sanções administrativas e civis cabíveis.
3.8. No Formulário de Requerimento, o candidato deverá:
a) Preencher corretamente seus dados pessoais e funcionais;
b) Indicar, obrigatoriamente, a região e a unidade escolar para a qual deseja concorrer;
c) Declarar ciência e concordância com todos os termos nele previstos;
d) relacionar toda a documentação apresentada;
e) apor sua assinatura.
3.8.1. A opção por região, unidade escolar e área de ensino será realizada no ato do requerimento, sendo vedada qualquer alteração posterior, ainda que dentro do prazo de inscrição;
3.8.2. O candidato poderá optar por apenas 1 (uma) região e 1 (uma) unidade escolar e 1 (uma) área de ensino, vedada a escolha de mais de uma;
3.9. No ato do Requerimento, o candidato deverá apresentar, em documento único e formato PDF, obrigatoriamente, os seguintes documentos legíveis:
I – declaração de lotação atual, emitida pela unidade escolar;
II – ficha financeira dos últimos 05 (cinco) anos;
III – comprovante de formação e habilitação compatível com a área da vaga pretendida;
IV – documentos comprobatórios para fins de classificação, conforme critérios estabelecidos no Edital;
V – documentos pessoais: cópia do RG e CPF ou documento oficial com foto;
VI – comprovante de residência atualizado (emitido há, no máximo, 90 dias);
VII – declaração ou documento emitido pela direção da unidade escolar que comprove a efetiva regência em sala de aula, especificando o tempo, etapa, modalidade, área de ensino e carga horária exercida;
VIII – declaração de não acúmulo ilícito de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal;
IX – declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária ampliada em sala de aula durante a manhã ou tarde;
X – comprovante de tempo de experiência em sala de aula na rede pública municipal, podendo ser relatório anual da unidade escolar, diário escolar, ficha de lotação, dentre outros;
XI – certificados ou declarações de capacitação dentro do magistério;
3.10. Após o recebimento do Requerimento e da documentação exigida, não será permitida qualquer alteração das informações prestadas, tampouco a complementação ousubstituição de documentos.
3.11. Não serão computados para fins de análise os documentos corrompidos, ilegíveis ou cuja qualidade, integridade ou forma de apresentação impossibilite, total ou parcialmente, a análise e a conferência das informações neles constantes, sendo considerados, para todos os efeitos, como não apresentados.
3.12. As informações prestadas no Requerimento são de inteira responsabilidade do candidato.
3.13. A Comissão Organizadora do certame não se responsabilizará por requerimentos não recebidos por fatores que impeçam a entrega do requerimento dentro do prazo estabelecido;
3.14. A ausência de qualquer documento exigido neste Edital implicará indeferimento do requerimento.
4. DA CLASSIFICAÇÃO
4.1. A classificação dos servidores habilitados no processo administrativo observará exclusivamente o critério previsto no § 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.948/2025, conforme regulamentado pelo art. 4º da Portaria nº 02/2026 de 12 de janeiro de 2026;
4.2. Para fins de classificação no processo administrativo de ampliação definitiva da carga horária, o tempo de efetiva lotação em sala de aula de forma ampliada, será integralmente apurado em anos, meses e dias, conforme documentação oficial apresentada pelo servidor, não se aplicando, para esse fim, a regra prevista no item 3.4 deste Edital, devendo ser observadas as regras de contagem estabelecidas no item 4.5;
4.3. Na hipótese de empate na concorrência para a mesma vaga, serão adotados, sucessivamente e nesta ordem, os seguintes critérios de desempate:
I – estar lotado, no momento do requerimento, na unidade escolar onde se verifica a carência da vaga ofertada;
II – maior tempo de experiência em efetiva docência em sala de aula na rede pública municipal;
III– maior carga horária de capacitação dentro do magistério, comprovada por certificados ou declarações;
IV – maior idade cronológica.
4.4. O tempo de efetiva lotação em sala de aula previsto no item 4.3, II, será apurado em anos, meses e dias, com base na documentação apresentada pelo candidato, observadas as regrasprevistas na Lei Municipal nº 1.948/2025.
4.5. Para fins de apuração do tempo previsto nos itens 4.2 e 4.4 do Edital, considerar-se-á:
I – ano: 12 (doze) meses completos de efetivo exercício em sala de aula;
II – mês: 30 (trinta) dias de efetivo exercício em sala de aula;
III– dia: o efetivo dia comprovado de exercício em sala de aula.
4.6. Somente serão considerados, para fins de habilitação, classificação e desempate, os documentos válidos, legíveis e emitidos por órgão, instituição ou autoridade competente, apresentados dentro do prazo estabelecido neste Edital, devendo conter assinatura do responsável pela emissão ou outro meio idôneo de validação que permita verificar sua autenticidade, tais como assinatura eletrônica ou digital, código de verificação, QR Code, chave de autenticação ou mecanismo equivalente.
4.7. Não serão aceitos documentos sem assinatura ou sem outro mecanismo de validação de autenticidade, quando tais elementos forem necessários à sua validade, nem documentos que apresentem rasuras, alterações ou inconsistências que impeçam a identificação de sua origem, conteúdo ou autenticidade.
4.8. Não serão computados documentos apresentados fora do prazo ou em desacordo com as exigências deste Edital.
4.9. A Comissão Organizadora limitar-se-á à análise objetiva da documentação apresentada, sendo vedada qualquer forma de valoração subjetiva, interpretação extensiva ou flexibilização dos critérios estabelecidos neste Edital.
5. DOS RESULTADOS PRELIMINAR E DEFINITIVO
5.1. O resultado preliminar será divulgado na data estabelecida no Anexo I deste Edital, por meio de publicação no site oficial do Município de Mauriti, na aba específica de Processos Seletivos.
5.2. O resultado final será divulgado por meio de lista contendo os nomes dos candidatos habilitados, em ordem de classificação decrescente, divulgado no site oficial do Município de Mauriti (https://mauriti.ce.gov.br), na aba específica de Processos Seletivos.
5.3. Ao lado do nome do candidato constará o resultado CLASSIFICADO OU NÃO CLASSIFICADO, podendo o resultado individual do(s) motivo(s) ser solicitado por requerimento pessoal, direcionado a comissão organizadora, até 30 dias após a publicação do resultado final.
6. DOS RECURSOS
6.1. Caberá interposição de recurso fundamentado à comissão organizadora, nos prazos estipulados no cronograma do certame disposto no Anexo I deste edital;
6.2. O recurso deverá ser interposto em forma de requerimento à Comissão Organizadora, conforme o modelo do Anexo III do presente Edital, devidamente fundamentado, e entregue por meio eletrônico no link posteriormente divulgado no prazo previsto no Anexo I deste Edital;
6.3. A comissão organizadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais;
6.4. Os resultados dos recursos previstos neste Edital, serão divulgadas em edital de comunicação, divulgado no site oficial do Município de Mauriti (https://mauriti.ce.gov.br), na aba específica de Processos Seletivos, como resultado DEFERIDO OU INDEFERIDO, podendo ser solicitado, por requerimento pessoal, as devidas argumentações da decisão da comissão organizadora;
6.5. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do certame;
6.6. Em hipótese alguma será acatado pedido de revisão de Recurso já julgado;
6.7. Não serão aceitos, para fins de julgamento, recursos apresentados fora do prazo;
6.8. Havendo alteração no resultado preliminar do processo administrativo, em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão Organizadora, deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelos meios oficiais de divulgação, os Editais e Comunicados referentes a este certame.
7.2. O ato administrativo final de concessão da ampliação definitiva da jornada não gera direito adquirido, ficando sua eficácia condicionada à viabilidade orçamentária e financeira, bem como ao estrito cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
7.3. A inobservância, por parte do candidato, de qualquer prazo estabelecido nas convocações será considerada, em caráter irrecorrível, como desistência.
7.4. A comissão organizadora do certame divulgará, quando necessário, convocações, instruções normativas, orientações, resoluções, avisos, comunicados e procedimentos complementares relativos ao processo administrativo.
7.5. Os casos omissos até a publicação final do resultado do processo administrativo serão resolvidos pela comissão organizadora do certame.
7.6. A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, anular ou revogar o presente processo administrativo, total ou parcialmente, por razões de interesse público, ilegalidade ou conveniência administrativa, devidamente motivadas, sem que disso decorra direito à indenização.
7.7. Fica eleito o foro da Comarca de Mauriti – CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas com ao processo administrativo, objeto integrante deste Edital.
MAURITI – ESTADO DO CEARÁ, 30 DE SETEMBRO DE 2026.
MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEITE
Presidente da Comissão Organizadora
Decreto n° 19 de 09 de Janeiro de 2026
ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO
DATA/PERÍODO
MODALIDADE
EVENTO
30 de setembro de 2026
ONLINE
Publicação do edital
12 a 19 de outubro de 2026
ONLINE
Prazo para Apresentação do Requerimento e da Documentação Exigida
30 de outubro de 2026
ONLINE
Resultado PRELIMINAR
04 e 05 de novembro de 2026
ONLINE
Prazo para interposição de recurso
09 de novembro de 2026
ON-LINE
Resultado dos recursos e resultado DEFINITIVO do Processo Administrativo
ANEXO II
REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA DEFINITIVA
À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE
Eu, , servidor(a) público(a) municipal, ocupante do cargo efetivo de Professor(a), matrícula nº , lotado(a) atualmente na unidade escolar , venho, respeitosamente, com fundamento na Lei Municipal nº 1.948/2025 e na Portaria nº 02/2026, requerer minha INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais.
1. DADOS DO SERVIDOR
• Nome completo:
• CPF:
• Matrícula funcional:
• Cargo: Professor(a)
• Unidade de lotação atual:
• Área/Disciplina:
2. OPÇÃO DE CONCORRÊNCIA
Indico como região, unidade escolar e área de ensino de interesse para a ampliação de carga horária:
3. DECLARAÇÕES DO SERVIDOR
Declaro, para os devidos fins, que:
( ) possuo estabilidade no serviço público municipal, com estágio probatório concluído;
( ) recebi ampliação de minha carga horária nos últimos 05 (cinco) anos consecutivos, nos termos da Lei Municipal nº 1.948/2025 e da regulamentação aplicável
( ) estou em efetivo exercício da docência em sala de aula; ( ) não me encontro em condição de readaptação funcional;
( ) não estou afastado(a) da função docente por motivo diverso dos permitidos em lei; ( ) não sofri penalidade administrativa nos últimos 12 (doze) meses;
( ) possuo formação compatível com a carência existente;
( ) estou ciente de que, se contemplado(a), deverei permanecer na lotação pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, sob pena de revogação da ampliação;
( ) declaro ter disponibilidade para cumprimento da carga horária ampliada em sala de aula durante a manhã ou tarde;
( ) tenho ciência de que a ampliação somente produzirá efeitos funcionais e financeiros após a criação de nova matrícula funcional e publicação do ato concessivo.
Declaro, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente das sanções administrativas, civis e penais em caso de declaração falsa.
4. DOCUMENTOS ANEXADOS
( ) declaração de lotação atual, emitida pela unidade escolar; ( ) ficha financeira dos últimos 05 (cinco) anos;
( ) comprovante de formação e habilitação compatível com a área da vaga pretendida; ( ) documentos pessoais: cópia do RG e CPF ou documento oficial com foto;
( ) comprovante de residência atualizado (emitido há, no máximo, 90 dias);
( ) declaração ou documento emitido pela direção da unidade escolar que comprove a efetiva regência em sala de aula, especificando o tempo, etapa, modalidade, área de ensino e carga horária exercida;
( ) declaração de não acúmulo ilícito de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal;
( ) comprovante de tempo de experiência em sala de aula na rede pública municipal, podendo ser relatório anual da unidade escolar, diário escolar, ficha de lotação, dentre outros;
( ) certificados ou declarações de capacitação dentro do magistério; ( ) Outros documentos exigidos no Edital:
Mauriti/CE, de de 2026.
Assinatura do(a) Servidor(a)
ANEXO III INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Candidato(a):
CPF:
Telefone:
E-mail:
Região, unidade escolar e área de ensino para a qual se inscreveu:
Etapa que apresenta Recurso:
Justificativa do Recurso:
Mauriti - CE, de de 2026.
Assinatura do Candidato
ANEXO IV
QUADRO DE VAGAS PARA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA
REGIÃO
UNIDADE ESCOLAR
ÁREA DE ENSINO
Nº DE VAGAS
BURITIZINHO
EEF JOÃO LEITE DA SILVA
PEDAGOGIA
01
COITÉ
CENTRO EDUCACIONAL AGROVILA
PEDAGOGIA
01
PALESTINA
CEI ANA JÚLIA GOMES ALCÂNTARA
PEDAGOGIA
03
SÃO MIGUEL
CEI ARCO-ÍRIS
PEDAGOGIA
01
SEDE
CEI MUNDO ENCANTADO
PEDAGOGIA
01
SEDE
CEI PADRE ARGEMIRO
PEDAGOGIA
01
SEDE
CEI PARAÍSO
PEDAGOGIA
01
SEDE RURAL
CEI IDEAL DA CRIANÇA
PEDAGOGIA
01
TOTAL DE VAGAS
10
As vagas descritas destinam-se exclusivamente a professores com formação em Licenciatura em Pedagogia para atuar na Educação Infantil e nos anos Iniciais do Ensino Fundamental.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Eu, CPF: , RG: ,DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, presentemente:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer Cargo, emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedade controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargos(s) público(s), função(es) ou emprego abaixo:
a.
cuja jornada de trabalho é de às horas, com uma carga horária semanal de .
b.
cuja jornada de trabalho é de às horas, com uma carga horária semanal de .
c.
cuja jornada de trabalho é de às horas, com uma carga horária semanal de .
Declaro, ainda que tomei conhecimento do interior teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a qual fui contratado(a).