Câmara Municipal de Mauriti · 21 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 74/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº 74/2026
Dispõe sobre a suspensão temporária da execução do Contrato Administrativo nº 202603310001, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de racionalização das despesas públicas e de adequação da execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Mauriti;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e do interesse público que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação da continuidade temporária dos serviços contratados, observadas as condições pactuadas e a legislação aplicável;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a suspensão temporária da execução do Contrato Administrativo nº 202603310001, decorrente da Dispensa Eletrônica de Licitação nº 2026.03.12.1 e do Processo Administrativo nº 2026.03.12.1, celebrado entre a Câmara Municipal de Mauriti/CE e a empresa AS1 – Serviços Administrativos e Consultoria, inscrita no CNPJ nº 50.321.708/0001-12, cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultoria e assessoria em gestão legislativa, destinados à implantação, organização, condução e suporte operacional contínuo do projeto de inclusão social “Câmara Mirim”.
Art. 2º A suspensão abrangerá o período de 1º de outubro de 2026 a 26 de dezembro de 2026, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da suspensão retroagirão a 1º de outubro de 2026, data do início da interrupção material da execução dos serviços, observadas as obrigações eventualmente devidas em razão de serviços efetivamente prestados até referida data.
Art. 3º A Secretaria Administrativa deverá providenciar a notificação formal da contratada, bem como os registros e demais providências necessárias à instrução do processo administrativo, inclusive quanto à definição dos efeitos da suspensão sobre a vigência contratual e os pagamentos eventualmente devidos.
Art. 4º A retomada da execução dos serviços deverá ser formalizada pela Administração, mediante comunicação escrita à contratada, observadas as condições contratuais e a legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria deverá ser juntada ao processo administrativo correspondente e publicada na forma regulamentar.
Câmara Municipal de Mauriti/CE, 16 de outubro de 2026.
ROBERTO SIMÃO DA SILVA
Presidente