Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS Nº 01/2026
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FNHIS – SUB 50
RESULTADO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
A Prefeitura Municipal de Mauriti-CE, por meio da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho e do Departamento de Habitação de Interesse Social, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise dos recursos administrativos apresentados pelos candidatos em face do resultado preliminar da pontuação do Processo de Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), na modalidade Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) – Sub 50.
Após análise da documentação apresentada, dos argumentos constantes nos recursos e dos critérios estabelecidos no edital, a Comissão responsável procedeu à reavaliação das pontuações, mantendo ou retificando os resultados, conforme o caso.
O resultado da análise dos recursos administrativos consta na relação abaixo, com a indicação dos recursos deferidos, indeferidos ou parcialmente deferidos, bem como das respectivas justificativas.
INSCRIÇÃO
NOME
DECISÃO
JUSTIFICATIVA
17
José Valentim Barbosa Filho
Recurso deferido
Atualização do comprovante de residência apresentada em recurso, devidamente analisada e aceita pela Comissão.
18
Ana Maria Pereira de Brito
Recurso indeferido
Documentação apresentada no recurso deveria ter sido anexada no período de inscrição. O critério de PcD já havia sido devidamente pontuado mediante laudo médico, não havendo justificativa para alteração da pontuação.
20
Joyce Kelly da Silva Viana
Recurso indeferido
Documentação apresentada em recurso possui data posterior ao período de inscrição, não podendo ser considerada para inclusão ou alteração da pontuação, conforme as regras do edital.
23
Maria Vânia Furtado da Cunha
Recurso parcialmente deferido
Laudos médicos apresentados no ato da inscrição comprovam o critério de Doença Crônica, sendo acrescida a respectiva pontuação. Não foram identificados elementos suficientes para pontuação no critério de Necessidade de Cuidados Especiais.
38
Francisca Lucas Diniz
Recurso deferido
Correção de erro material na planilha de consolidação, que resultou na publicação equivocada da pontuação como zero. Após conferência dos dados e da documentação, a pontuação foi devidamente retificada.
104
Leiliane da Costa dos Santos
Recurso indeferido
Documentação apresentada comprova apenas a inscrição no Cadastro Único, não sendo suficiente para comprovar o efetivo recebimento do benefício do Programa Bolsa Família, conforme exigência do edital.
115
Iraneide Nascimento dos Santos
Recurso indeferido
Após reanálise da documentação apresentada no ato da inscrição, verificou-se que todos os critérios previstos no edital já haviam sido devidamente considerados, não havendo fundamento para alteração da pontuação.
121
Josefa Francivânia Silva Barros
Recurso deferido
Atualização do comprovante de residência apresentada em recurso, devidamente analisada e aceita pela Comissão.
273
Jéssica Lima Feitosa
Recurso parcialmente deferido
Após reanálise da documentação, foram reconhecidos os critérios de Mulher Responsável Familiar e Dependência de Cuidados, com retificação da pontuação. O critério de Participação em Programas Sociais não foi considerado, por não estar comprovado na data da inscrição.
CLAUDIA FERNANDA MOREIRA
Secretária de Proteção Social e do Trabalho
Portaria nº 04/2022