Câmara Municipal de Mauriti · 13 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 72/2026, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº 72/2026, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.
PRORROGA E DETERMINA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 50/2026 determinou a suspensão temporária da execução do Contrato Administrativo nº 202303172101 até 3 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 51/2026 suspendeu temporariamente a execução dos contratos administrativos nela especificados, medida posteriormente prorrogada pela Portaria nº 58/2026;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 55/2026 estabeleceu a redução temporária da execução dos Contratos Administrativos nº 202503140001 e nº ***.***.***-**;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade e ampliação das medidas de contenção de despesas e de adequação da execução orçamentária e financeira desta Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogada, no período de 4 de outubro a 11 de dezembro de 2026, a suspensão temporária da execução do Contrato Administrativo nº 202303172101, celebrado com a empresa Aliança de Ouro Serviços e Empreendimentos Ltda., determinada pela Portaria nº 50/2026.
Art. 2º - Fica determinada, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026, a suspensão temporária da execução dos seguintes contratos administrativos:
I - Contrato Administrativo nº 202503140001, celebrado com a empresa M. I. M. Oliveira Informática, cujo objeto consiste na locação em comodato de equipamentos de videomonitoramento, incluindo câmeras de segurança, DVR, monitor, instalação, assistência técnica e serviços correlatos;
II - Contrato Administrativo nº ***.***.***-**, celebrado com a empresa M. I. M. Oliveira Informática - ME, cujo objeto consiste na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de impressoras, copiadoras e computadores, recarga de toners e tintas, reposição de peças e acessórios, bem como locação de impressoras;
III - Contrato Administrativo nº 202601280002, celebrado com a empresa Efficient Serviços Administrativos Ltda. (anteriormente denominada Diego Moura de Lima), cujo objeto consiste na prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria de apoio à Governança em Gestão de Desempenho, junto ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Mauriti/CE;
IV - Contrato Administrativo nº 202601260003, celebrado com a empresa Optimus Serviços Administrativos Ltda. (anteriormente denominada LM Serviços e Consultoria Ltda.), cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultoria técnica administrativa no Controle Interno junto à Câmara Municipal de Mauriti/CE.
Art. 3º - Durante os respectivos períodos, ficam suspensas a execução dos serviços e as correspondentes obrigações de pagamento.
Art. 4º - Encerrados os períodos de suspensão, a retomada da execução contratual dependerá de comunicação formal da Administração às respectivas contratadas.
Art. 5º - Compete ao Fiscal dos Contratos e ao Setor Administrativo notificar as contratadas e adotar as providências necessárias nos respectivos processos administrativos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros retroativos a 1º de outubro de 2026 quanto aos contratos relacionados no art. 2º, mantidos, quanto ao contrato referido no art. 1º, os efeitos administrativos a partir de 4 de outubro de 2026.
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR ANTÔNIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 9 DE OUTUBRO DE 2026.
ROBERTO SIMÃO DA SILVA
Presidente