Câmara Municipal de Mauriti · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 77/2026, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº 77/2026, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.
RETIFICA A PORTARIA Nº 75/2026 QUANTO À DATA DE PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais e em conformidade com a Resolução nº 004/2009, de 10 de agosto de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica retificada a Portaria nº 75/2026, de 29 de outubro de 2026, exclusivamente quanto à data de produção de seus efeitos, passando o art. 2º a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - As exonerações previstas nesta Portaria produzem efeitos administrativos, funcionais e financeiros a partir de 1º de novembro de 2026”.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 75/2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR ANTÔNIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2026.
ROBERTO SIMÃO DA SILVA
Presidente