Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
PORTARIA GP Nº 760/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 760/2026
PORTARIA GP Nº 760/2026 Mauriti/CE, 03 de novembro de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, Considerando a informação obtida pelo site GOV.BR, acerca dos segurados titulares de benefícios previdenciários de aposentaria do Regime Geral de Previdência Social que mantêm relação jurídico administrativa com o Município de Mauriti-Ceará, em face do exercício de cargos públicos com os respectivos percebimentos de remuneração;
Considerando a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com a remuneração de cargo público, por servidores públicos do Município de Mauriti-Ceará;
Considerando que a aposentação de servidor do Regime Geral de Previdência Social extingue a relação jurídico administrativa, no âmbito do exercício do cargo público.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Sindicância, na forma do Art. 171 e § 1º, da Lei nº 518 de 2003, para apurar a situação da relação jurídico-administrativa dos servidores titulares de benefícios previdenciários de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com o Município de Mauriti-Ceará, que acumulem proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público.
Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir a Sindicância, cabendo a presidência ao primeiro nominado;
I – MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEITE, matricula 0852929, que atuará como Presidente da comissão; II – JOAO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, matricula 0736112, que atuará como Secretário da comissão, III – JOSÉ ORLANDO FERREIRA FURTADO, Matrícula: 0102610, que atuará como membro.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto, a comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste ato, para concluir a apuração dos fatos, podendo esse prazo ser prorrogado, por igual período, dando ciência à Administração Superior, na dicção do parágrafo único do art. 172, da Lei Municipal nº 518/2003.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal