Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Nº 08/2026 – CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Nº 08/2026 – CMDCA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE Nº 08/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a convocação de suplente para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Mauriti –Ceará
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de Mauriti-ce no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a Resolução nº 231/2022 do CONANDA e a Lei Municipal nº N° 1089/2012
CONSIDERANDO o pedido formal de renúncia apresentado pelo Conselheiro Tutelar Titular JOSÉ FILIPE DE OLIVEIRA MARINHO ARAÚJO
CONSIDERANDO a vacância do cargo titular e a necessidade de recomposição do colegiado do Conselho Tutelar para garantir a continuidade dos serviços prestados à comunidade;
CONSIDERANDO o resultado final homologado do Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar – Mandato 2024/2028
RESOLVE:
Art. 1º - DA CONVOCAÇÃO
Fica convocado Sra CRISTIANE DOS SANTOS PIRES DE SÁ 4° lugar na lista de suplentes do Processo de Escolha para o Conselho Tutelar, para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar Titular, em razão da renúncia de JOSÉ FILIPE DE OLIVEIRA MARINHO ARAÚJO
Art. 2º - DO COMPARECIMENTO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
O suplente ora convocado deverá comparecer à sede do CMDCA, na sala dos conselhos situada secretaria de proteção social e do trabalho localiza a Rua Jose Leite da Costa, Nº 629 - Centro no período de 13 de outubro a 15 de outubro, das 08h às 13h, para manifestar formalmente o aceite da vaga e apresentar a seguinte documentação:
Cópia do RG e CPF;
Comprovante de residência atualizado
Certidões negativas de antecedentes criminais (Justiça Estadual e Federal);
Certidão de quitação eleitoral;
Declaração de não acúmulo ilícito de cargos, funções ou empregos públicos;
Declaração de inexistência de impedimentos
Art. 3º - DA DESISTÊNCIA OU NÃO COMPARECIMENTO
O não comparecimento do suplente no prazo estabelecido no Art. 2º, ou a não apresentação da documentação exigida, será interpretado como desistência do direito de assumir a vaga, ocasião em que será convocado o próximo suplente da lista de classificação.
Parágrafo Único. Caso o suplente não deseje assumir a vaga, poderá apresentar Termo de Desistência
Art. 4º - DA POSSE E EXERCÍCIO
Cumpridas as exigências deste Edital e verificada a regularidade da documentação o convocado será nomeado e empossado para cumprir o restante do mandato vigente.
Art. 5º - DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação
Mauriti –Ceará 13 de outubro de 2026.
MARIA EUVERCIANA DE LACERDA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA de Mauriti –CE