Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 70
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 70
DECRETO MUNICIPAL Nº 70, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAURITI/CE NO FERIADO NACIONAL DE 02 DE NOVEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro é feriado nacional, destinado à celebração do Dia de Finados, conforme a legislação vigente;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal deve adotar as providências necessárias à manutenção dos serviços indispensáveis à coletividade, observados os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público;
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º. Fica estabelecido que, no dia 02 de novembro de 2026, feriado nacional alusivo ao Dia de Finados, os serviços essenciais da Administração Pública Municipal de Mauriti/CE funcionarão em regime de plantão, escala de serviço ou outro regime de atendimento definido pelos respectivos órgãos competentes, conforme a natureza e a necessidade de cada serviço.
Art. 2º. Compete aos titulares das Secretarias Municipais e aos responsáveis pelos respectivos setores organizar as escalas de trabalho, definir os regimes de atendimento e adotar as providências necessárias à continuidade dos serviços essenciais durante o feriado.
Art. 3º. Os órgãos e as repartições públicas municipais cujas atividades não sejam consideradas essenciais terão seu expediente administrativo suspenso no dia 02 de novembro de 2026, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente.
Art. 4º. O funcionamento regular dos órgãos, setores e repartições públicas municipais será retomado no dia 03 de novembro de 2026 (terça-feira), observados os horários habituais de expediente e as disposições específicas aplicáveis aos serviços essenciais.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE