Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.010/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.010/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.010/2026
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, RESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo atualmente denominado “Auditor Fiscal”, integrante da estrutura da Controladoria Geral do Município de Mauriti, para “Auditor de Controle Interno”, restabelecendo-se a denominação originalmente prevista na Lei Municipal nº 1.810, de 22 de setembro de 2023.
Art. 2º. Em todos os dispositivos, anexos, quadros, registros funcionais e demais atos administrativos municipais em que constar a expressão “Auditor Fiscal”, em referência ao cargo de que trata o art. 1º desta Lei, passa a constar a denominação “Auditor de Controle Interno”.
Art. 3º. A alteração de nomenclatura promovida por esta Lei não implica criação ou extinção de cargo, transformação de vínculo funcional, alteração de atribuições, requisitos de investidura, forma de provimento, quantitativo de vagas, jornada de trabalho, vencimento ou quaisquer outros direitos e deveres funcionais previstos na legislação municipal vigente.
Art. 4º. Permanecem integralmente aplicáveis ao cargo de Auditor de Controle Interno as atribuições, requisitos e demais disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.810, de 22 de setembro de 2023.
Art. 5º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.932, de 19 de setembro de 2025, que alterou a nomenclatura do cargo de Auditor de Controle Interno para Auditor Fiscal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 28 de SETEMBRO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 2.010/2026, de 28 de setembro de 2.026, que “ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, RESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 28 de setembro de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE