Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.011/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.011/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.011/2026
PRORROGA, POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 16 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.959, de 16 de março de 2026, que autorizou a prorrogação das contratações por tempo determinado destinadas ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público necessárias à continuidade do funcionamento do Matadouro Público Municipal.
Art. 2º. Nos termos da Lei Municipal nº 1.191, de 16 de setembro de 2013, ficam autorizadas, pelo prazo adicional previsto no art. 1º desta Lei, as prorrogações das contratações por tempo determinado atualmente vigentes e necessárias ao funcionamento do Matadouro Público Municipal, observados os requisitos e limites estabelecidos na legislação aplicável.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput possui caráter excepcional e transitório, destinando-se exclusivamente a assegurar a continuidade das atividades do Matadouro Público Municipal durante o período de transição administrativa e operacional do referido equipamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.959, de 16 de março de 2026, que não conflitarem com o disposto nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 19 de OUTUBRO de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mauriti, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 177, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, de 30 de março de 1990, torna público achar-se afixada no Quadro de Editais da sede desta Prefeitura, a Lei Municipal n° 2.011/2026, de 19 de outubro de 2.026, que “PRORROGA, POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O PRAZO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 16 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 19 de outubro de 2026.
JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE