Câmara Municipal de Mauriti · 30 de outubro de 2026
ATO N° 18/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
ATO N° 18/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA INDICADA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 209, da Lei Municipal n° 518/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município);
CONSIDERANDO o Decreto n° 69/2026 do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que a data do dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2026, trata-se de quarta-feira, dia alusivo às comemorações do Servidor Público, em que são utilizadas nas Administrações das três esferas Federal, Estadual e Municipal eventos comemorativos a esse fim;
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Municipalidade de se decretar ponto facultativo por ato oficial, no dia 28 de outubro dia do Servidor Público;
RESOLVE:
Art. 1° - TRANSFERIR PONTO FACULTATIVO, do expediente do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para a data de 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) em todos os Setores Componentes da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em comemoração ao dia do Servidor Público.
Art. 2° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, VEREADOR ANTONIO LEITE DE ARAÚJO LIMA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2026.
ROBERTO SIMÃO DA SILVA
Presidente