Secretaria Municipal de Educação · 23 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO Nº 3000622-03.2026.8.06.0122, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO Nº 3000622-03.2026.8.06.0122, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Interna nº017/2026/SME
Mauriti-CE, 22 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO Nº 3000622-03.2026.8.06.0122, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de Nomeação nº. 002/GP/2024, expedida pelo Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida no Processo nº 3000622-03.2026.8.06.0122, que assegurara ao servidor JOSÉ DIEGO GOMES DE ALMEIDA o exercício cumulativo dos cargos efetivos de Vigia e Professor de Matemática;
CONSIDERANDO o Ofício nº 1118/2026, expedido pela Procuradoria-Geral do Município, que solicita a adoção das providências administrativas necessárias ao cumprimento da determinação judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da jornada funcional do servidor, preservando-se o exercício regular dos dois cargos efetivos;
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR o retorno do servidor JOSÉ DIEGO GOMES DE ALMEIDA ao exercício das atribuições do cargo efetivo de Vigia, com lotação na E.E.F. Major Joaquim Antônio Furtado, a partir de 27 de outubro de 2026, observada a jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º ENCERRAR, a partir de 27 de outubro de 2026, a ampliação temporária da carga horária do servidor no cargo de Professor de Matemática, permanecendo assegurado o exercício de suas atribuições docentes no Centro Educacional Agrovila, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, correspondente ao respectivo cargo efetivo.
Art. 3º DETERMINAR às direções das unidades escolares envolvidas que promovam os ajustes necessários à organização das jornadas de trabalho, assegurando a compatibilidade de horários entre os dois cargos efetivos, bem como o regular registro da frequência funcional do servidor.
Art. 4º DETERMINAR ao Setor de Recursos Humanos/Pessoal que proceda aos registros e ajustes funcionais pertinentes, preservando integralmente os vínculos efetivos e as remunerações correspondentes aos cargos de Vigia e Professor de Matemática, em observância à decisão judicial.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais a partir de 27 de outubro de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GILBERTO JUCA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação – SME
Portaria nº 002/GP/2024