Câmara Municipal de Mauriti · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 81/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI - PORTARIA Nº 81/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, na Lei Orgânica do Município de Mauriti e no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor PEDRO BARBOSA LIMA, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO 20H, para exercer, a partir de 1º de novembro de 2026, a função de FISCAL DE CONTRATO, no âmbito da Comissão de Contratação e Licitações da Câmara Municipal de Mauriti, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa.
Art. 2º - O servidor exercerá suas funções de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 14.133/2021, na Lei Orgânica do Município de Mauriti e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti/CE.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de novembro de 2026.
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
ROBERTO SIMÃO DA SILVA
PRESDIDENTE