GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2026
DECRETO N° 04
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 04
Dispõe sobre as festividades do Carnaval e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando:
Que o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Que há necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no período do Carnaval;
Que o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quanto aos essenciais, de forma contínua;
Decreta:
Art. 1º - Fica declarado feriado municipal o dia 17 de fevereiro de 2026 (Terça-feira de Carnaval), em virtude das festividades culturais do período carnavalesco.
Art. 2º - Fica estabelecido ponto facultativo o expediente dos dias 16 de fevereiro de 2026 (Segunda-feira de Carnaval) e 18 de fevereiro de 2026 (Quarta-feira de Cinzas), para os servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Não se aplicam os efeitos deste Decreto às demais atividades consideradas essenciais e definidas na Lei Federal nº 7.783/1989.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal