GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2025
LEI 997
GABINETE DO PREFEITO
LEI 997
EMENTA: Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Corte do Ananás que indica e dá outras Providências.
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1° - O Município de Massapê, Estado do Ceará, declara de utilidade pública a entidade denominada "Associação dos Moradores do Corte do Ananas", com domicílio na Rua Corte do Ananás, S/N, Bairro da Rodagem no município de Massapê/Ce, inscrito no CNPJ sob n° 40.29 com sede e foro neste Município.
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
| - deixar de cumprir as finalidades descritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
Il - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - ficar inativa por mais de dois anos;
IV- praticar atos com finalidade política partidária:
V - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Massapê.
Art. 3° - Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Massapê, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos:
relatório anual de atividade;
declaração de que permanecem cumpridos os requisito concessão da declaração de utilidade pública;
cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
balancete contábil;
ficha cadastral atualizada;
Art. 4° - A presente Lei entra em vigo revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê , aos 21 de fevereiro de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal