GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2018
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CONSELHO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 767/2017, ART. 7º).
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO CONSELHO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 767/2017, ART. 7º).
Decreto nº 13, de 03 de julho de 2018.
Regulamenta os procedimentos operacionais do Conselho de Inspeção Municipal (Lei Ordinária Municipal nº 767/2017, art. 7º).
O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando o disposto no;
1) art. 37, caput, da CRFB/88 impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) art. 30, I, alínea f, da Lei Orgânica do Município de Massapê;
3) art. 7º, da Lei Municipal nº 767/2017;
4) art. 558, do Decreto Municipal nº 19/2017.
Resolve:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO
Art. 1º O presente decreto institui os procedimentos operacionais, mediante Regimento Interno, que regulamenta as atividades e atribuições do Conselho de Inspeção Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 767/2017 (art. 7º), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 19/2017.
Art. 2º O Conselho de Inspeção Municipal será composto por um membro titular e outro suplente de cada uma das seguintes representações:
I – membros de caráter governamental:
a) Secretaria Municipal de Agricultor;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Representante da Comissão do SIM;
d) Representante do Conselho de Segurança Alimentar
II – membros de caráter não governamental:
a) Representante dos agricultores;
b) Representante dos pescadores;
c) Representante dos comerciantes/empresários;
d) Representante dos consumidores.
Art. 3º O Conselho de Inspeção Municipal é órgão colegiado, com o objetivo de debater, aconselhar, sugerir e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, ou sua equivalente.
I – apresentar sugestões ou propostas que possam representar ganhos e melhorias na execução dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária;
II – avaliar, debater e emitir pareceres sobre as consultas e ações desenvolvidas pela equipe, após aprovação pela plenária;
III – verificar a legalidade das ações da equipe, observando os atos normativos que regem a matéria, apresentando e acompanhando as denúncias com/da equipe e coordenação do sistema;
IV – as deliberações deverão ocorrer em reunião (extra)ordinária, sempre observando o quórum mínimo necessário, com discussão e votação por maioria simples de voto, sobre qualquer matéria de sua competência.
Parágrafo único: Além do que previsto nos incisos acima, deverão ser observadas as seguintes articulações, sem prejuízo das Constituições Federal e Estadual, além da legislação nacional:
I - atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Inspeção Sanitária, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
II - deliberar sobre os modelos de Inspeção e Fiscalização Sanitária;
III - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Serviço de Inspeção Municipal;
IV - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
V - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal;
VI - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Serviço de Inspeção Municipal, no âmbito municipal, oriundos das receitas e multas previstas na legislação respectiva;
VII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
VIII - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
IX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área da Inspeção e Vigilância sanitária, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio cultural do município;
X - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XI - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
Art. 4º Os membros titulares e suplentes representantes das Secretarias Municipais do Conselho de Inspeção Municipal serão indicados pelos gestores das pastas respectivas sendo que os conselheiros titulares e respectivos suplentes dos representantes de instituições não governamentais serão escolhidos anualmente, em fórum próprio.
§ 1º Ocorrendo vacância entre titular e/ou suplente entre os conselhos, não governamentais, a mesa diretora deverá convocar o segmento para eleição de novo(s) representante(s).
§ 2º Caso seja necessária a substituição dos representantes dos órgãos governamentais, titular ou suplente, a mesa diretora da comissão encaminhará ao titular da pasta, prevista no art. 558, §1º, I e II, do Decreto Municipal nº 19/2017, o pedido de substituição de seu representante ou suplente.
§ 3º Os suplentes assumirão automaticamente, nas ausências e impedimentos dos titulares, sendo recomendadas suas presenças em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidos, sem direito a voto.
Art. 5º Compete aos integrantes do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária:
I - Participar de todas as reuniões do conselho, devendo manifestar-se a respeito de matérias em discussão e participar das comissões ou grupos de trabalho para as quais for designado;
II - Solicitar a convocação de reuniões extraordinárias na forma estabelecida pelo presente Regimento;
III - Desempenhar, com qualidade e responsabilidade, o cargo para o qual foi eleito ou designado;
IV - Apresentar proposições sobre assuntos de interesse do conselho, fiscalizando sua execução;
V - Votar e ser votado para os cargos do conselho;
VI - Exercer atribuições, no âmbito de sua competência, ou outras designadas pelo Plenário;
VII - Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de Inspeção Sanitária;
VIII - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, bem como a legislação vigente;
IX - Ser interlocutor das matérias tratadas no conselho, quando devidamente autorizado pelo plenário, mantendo informado o seu suplente e o segmento que representa sobre os atos e deliberações do conselho municipal.
Art. 6º O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária elegerá, dentre seus membros, a Mesa Diretora a ser composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 7º São órgãos do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA PLENÁRIA
Art. 8º A Plenária é o órgão do conselho competente para a execução de suas finalidades, competindo a seus membros:
I - fiscalizar, em âmbito municipal, o cumprimento do Sistema Municipal de Inspeção Sanitária e toda a legislação pertinente;
II - apreciar e aprovar as propostas para a execução do sistema, sugerindo as prioridades a serem incluídas na mesma, no que se refere ou possam afetar as condições de vida da população;
III - opinar sobre as prioridades para a consecução das ações, considerando, para tanto, indicadores sociais que informem as maiores necessidades do Município;
IV - orientar sobre os procedimentos para as entidades e organizações de inspeção sanitária envolvidas com o programa;
V - acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal para o Sistema de Inspeção Sanitária, bem assim o desempenho das ações desenvolvidas;
VI - propor alterações a este Regimento Interno;
VII - regulamentar assuntos de sua competência interna;
VIII - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno;
IX - avaliar a situação do sistema e propor diretrizes para seu aperfeiçoamento;
X - distribuir matérias para estudos e trabalhos relativos a sua competência;
XI - apreciar, discutir e votar pareceres;
XII - articular reuniões com outros conselhos existentes no Município;
XIII - solicitar visitas, pareceres e adiamento de discussões e votações, conforme prazo estabelecido pela plenária;
XIV - requerer urgência para discussões e votações de assuntos não incluídos na pauta, bem como preferência nas discussões e votações de estudos, justificando sua prioridade;
XV - justificar em ata, a impossibilidade de comparecimento dos integrantes à reunião;
XVI - autorizar a consulta a qualquer informação institucional guardada pela gestão do Sistema de Inspeção Municipal, devendo as informações serem resguardadas por sigilo funcional, nos termos da lei, sob pena de apuração criminal, cível e administrativa, informando sempre com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para o seu fornecimento;
XVII – autorizar que quaisquer de seus integrantes representem o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária em solenidades e meios de comunicação, zelando sempre pela sua consolidação;
§ 1º Perderá o mandato o integrante que faltar, sem justificativa, a três sessões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas.
§ 2º O conselho municipal solicitará ao secretário respectivo a nomeação do integrante governamental indicado em substituição ao antigo titular, nos casos descritos no parágrafo anterior.
§3º - Os integrantes que se enquadrarem nas penalidades descritas no §1º não poderão ser indicados para exercerem novos cargos, durante o período de dois (02) anos, a contar da data da decretação da perda do mandato.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Art. 9º As sessões plenárias serão: ordinárias e/ou extraordinárias.
Art. 10 A plenária reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, às primeiras quintas-feiras, segundo o cronograma aprovado no início de cada exercício.
§ 1º Os integrantes deverão receber a convocação por ofício com antecedência mínima de quarenta e oito horas do início da reunião ordinária, devendo a mesma ser fixada em local de fácil acesso, constando junto à convocação:
I - a ata da reunião anterior;
II - as matérias objeto da pauta da reunião que está por vir;
§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas por membro da Mesa Diretora ou por dois terços dos membros da Comissão Gestora, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
§ 3º As reuniões serão abertas apenas quando presente o quórum mínimo de metade mais um do total de integrantes da comissão.
§ 4º Não presentes os integrantes necessários ao quórum mínimo, em casos excepcionais e de comprovada urgência, a critério do Presidente do Conselho Municipal, será realizada uma segunda chamada, no prazo de 30 (trinta) minutos após o horário designado, para a reunião ocorrer com a presença de quem houver comparecido, devendo tudo ser devidamente registrado em ata.
§ 5º Em caso de comprovada urgência ou relevância, o Plenário poderá alterar a pauta.
§ 6º Todas as justificativas de ausência serão avaliadas e (in)deferidas na reunião seguinte.
Art. 11 As sessões plenárias serão reservadas aos seus integrantes e à gestão das Secretarias Municipais de Agricultura e Saúde, devendo cumprir a seguinte ordem:
I – leitura e aprovação da ata anterior;
II – correspondências e informes;
III – matérias objeto da pauta da reunião;
IV – palavra livre aos presentes, aprovada pelo presidente da comissão, por período não superior a 10 minutos.
Art. 12 As deliberações da comissão serão proclamadas pelo presidente, com base nos votos da maioria, e terão a forma de resolução, quando necessário, sempre de natureza opinativa.
§ 1º Ao proceder à votação, o presidente deverá solicitar a manifestação da plenária quanto aos votos favoráveis, contrários e às abstenções.
§ 2º Havendo empate, após duas tentativas de votação, o plenário poderá buscar subsídios para ampliação da discussão do tema, implicando em novo processo de votação.
Art. 13 A deliberação de matéria, constante da Ordem do Dia, poderá ser adiada por deliberação da comissão, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente justificada e aprovada pela maioria dos seus pares.
Art. 14 Todas as deliberações do conselho deverão constar de registro em ata, que será assinada por todos os presentes à reunião e encaminhadas, sempre que necessário, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a quem competente para analisá-lo.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES E PERDA DE MANDATO DOS INTEGRANTES
Art. 15 O integrante que deixar de cumprir com as competências que lhe são atribuídas, ferindo o exercício de sua função, estará sujeito à perda de mandato, nos casos de:
I - atuar com negligência ou imprudência, não cumprindo plenamente suas atribuições;
II - durante manifestação tratar ofensivamente participante da plenária;
III - Não apresentar justificativa às ausências reiteradas à plenária;
IV - Provocação ou participação em atos de agressão ou algazarra nas dependências do conselho e/ou em locais que represente;
V - A prática comprovada de crime que viole direitos humanos fundamentais;
VI – Violação ao presente regimento;
VII - Subtração, para si ou para outrem, sem autorização competente, de qualquer objeto ou repasse de informações que tenha adquirido em razão da função.
Art. 16 A perda do mandato só será validada mediante a abertura de processo, por escrito, devidamente assinadas pelo Presidente e/ou Vice-Presidente, sendo registradas em ata de reunião.
§ 1º O integrante cujo conselho municipal autorizar a abertura de processo disciplinar, terá o prazo de cinco (05) dias, contados da data do recebimento da notificação para, por escrito, apresentar a sua defesa.
§ 2º A perda do mandato e substituição de integrantes, deverá ser publicada, conforme art. 4º, do presente Regimento.
CAPÍTULO V
DA MESA DIRETORA
Art. 17 A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, é a representação máxima do conselho municipal, em conformidade com este Regimento e demais dispositivos que regem o assunto.
Art. 18 A Mesa Diretora será eleita na primeira reunião após a publicação deste regimento.
§ 1º A Mesa Diretora será eleita conforme votação em Plenário, sendo que todos os integrantes titulares poderão votar e ser votados;
§ 2º Será considerado eleito para qualquer dos cargos previstos no art. 6º deste regimento, aquele que obtiver cinquenta por cento mais um dos votos;
§ 3º É proibida a formação de chapas para concorrerem à eleição da Diretoria do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária;
§ 4º A Presidência do conselho, objetivando a igualdade de oportunidades, manter-se-á alternada em cada mandato, entre governamentais ou não governamentais, sucessivamente, devendo o primeiro mandato ser exercido por entidades governamentais;
§5º Serão eleitos, nesta ordem, o Presidente Vice-Presidente e Secretário.
Art. 19 O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano.
Parágrafo único. Sendo entregue, por escrito, o pedido de renúncia por qualquer dos membros da mesa diretora, deverá ser realizada nova eleição para o término do mandato em curso, cabendo ao Plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo, respeitando sempre a respectiva alternância e correspondência do mandato governamental ou não governamental.
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 20 Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária:
I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho, tomando parte nas discussões e votações;
II – cumprir e fazer cumprir as deliberações da plenária;
III – representar o conselho, judicial, extrajudicialmente e em solenidades, zelando sempre pela sua consolidação;
IV – orientar o seu funcionamento;
V – assinar, depois de discutidas e votadas, as Resoluções e Pareceres do conselho;
VI – assinar as correspondências oficiais do conselho;
VII – praticar todos os atos administrativos fundamentais ao funcionamento;
VIII – exercer o direito de voto sempre ao final dos votos e de qualidade, quando houver empate, sempre que necessário;
IX – solicitar o comparecimento de representantes de outros órgãos ou entidades às reuniões do conselho sempre que necessário;
X – convocar o vice-presidente para substituí-lo sempre que necessário, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
SEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 21 Cabe ao Vice-Presidente assessorar o Presidente, bem como substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, exercendo as atribuições conferidas pela plenária.
SEÇÃO III
DO SECRETÁRIO
Art. 22 Cabe ao Secretário:
I – acompanhar, coordenar e revisar as atas elaboradas;
II – inscrever as pessoas presentes à reunião que quiserem se manifestar;
III – substituir o Vice-Presidente nas ausências e impedimentos deste;
IV – adotar medidas destinadas ao bom funcionamento das plenárias.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 23 A Secretaria Municipal de Agricultura, a qual está vinculado o conselho, assegurará a estrutura administrativa, financeira e de pessoal necessária para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
Art. 24 Sempre que necessário e a pedido do Presidente do Conselho serão constituídas comissões independentes, de caráter temporário, que terão por finalidade verificar, vistoriar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas ou atribuídas, na forma deste Regimento.
§ 1º Essas comissões serão compostas por até 3 (três) integrantes, escolhidos pelo Plenário.
§ 2º Um mesmo integrante poderá participar de mais de uma comissão, de acordo com as necessidades dos trabalhos.
§ 3º Concluídos os trabalhos da comissão, a mesma será desfeita automaticamente.
§ 4º A emissão de ofícios deverá constar dos relatórios das comissões, mas somente se dará com o objetivo de encaminhar relatórios mais conclusivos às sessões plenárias, contribuindo assim para a dinamicidade dos trabalhos do conselho.
§ 5º Para a realização de reunião dessas comissões, a mesma deve estar representada, no mínimo, por cinquenta por cento de seus membros, respeitada a paridade.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS INTEGRANTES NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 25 A escolha dos integrantes não-governamentais dar-se-á mediante convocação do Presidente do conselho.
Parágrafo único. Cada instituição não governamental poderá indicar somente um titular e um suplente.
Art. 26 O processo de indicação dos conselheiros não governamentais deverá, obrigatoriamente, estar concluído até o término do mandato de cada gestão em vigor.
Art. 27 O Presidente do conselho convocará com antecedência de no máximo 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos integrantes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 O conselho funcionará em prédio e instalações fornecidos pelo Poder Público do Município de Massapê.
Art. 29 Este regimento só poderá ser alterado pelo(a) Prefeito(a) Municipal de Massapê.
Art. 30 A Secretaria Municipal de Agricultura decidirá sobre eventuais casos omissos (Lei Municipal nº 767/2017, art. 16).
Art. 31 Os membros do conselho não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e os serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art. 32 Qualquer dos integrantes deverá requerer sua desincompatibilização do conselho, em caso de candidatura a cargo eletivo, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, anteriores à eleição.
Art. 33 Este regimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Dada e passada no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano dois mil e dezoito (2018).
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal