GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2018
LEI 794 DE 29 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 794 DE 29 DE MARÇO DE 2018.
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 794/2018
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " Dispõe sobre a cessão de servidores públicos efetivos e dá outras providências”, aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI 794 DE 29 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos efetivos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado mediante a celebração de termo de convênio, a ceder servidores efetivos a outros entes da administração pública direta e indireta para o exercício de cargos políticos, chefia, assessoramento e direção.
Parágrafo Único – A cessão prevista no caput deste artigo será com ônus para o cessionário.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal