GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2019
“ALTERA O ANEXO II E O ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR N°003/2012 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2012. CAPUT DOS ART. 7° E ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N°002/2012 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA O ANEXO II E O ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR N°003/2012 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2012. CAPUT DOS ART. 7° E ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N°002/2012 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2012
LEI N 013/2019 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA “Altera o anexo II e o Art. 86 da Lei Complementar n°003/2012 de 25 de novembro de 2012. Caput dos Art. 7° e Art. 14 da Lei Complementar n°002/2012 de 25 de novembro de 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei complemen tar, POR PROPOSITURA DO Vereador Luiz Carlos Carneiro Frota.
Art. 1°- Fica alterado o anexo da Lei complementar n°003/2012 de 25 de novembro de 2012, passando a vigor o anexo-I desta Lei.
Art. 2°- o Art. 86 da Lei complementar n ° 003/2012 de 25 de novembro de 2012, passa a vigor com a seguinte redação
“Art. 86 – A percentagem de áreas livres de uso público não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) da gleba, salvo nos loteamentos com área igual ou menor que 7(sete) hectares, que fica dispensado os “fundos de terras” e a área verde será de 5%.”, e nos loteamentos destinados ao uso industrial e cujos lotes forem maiores de que 15.000m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser revista, após parecer do Conselho Municipal do PDP”
Art. 3°- O caput dos Art. 7° e Art. 14 da Lei complementar n° 002/2012 de 25 de novembro de 2012, passam a vigerem com as seguintes redações:
“Art. 7°- O licenciamento será concedido na edificação com área inferior à 500m² (quinhentos metros quadrados), mediante requerimento e cópia da planta baixa, Corte e Fachada, além da Anotações de Responsabilidade Técnica(ART) do responsável técnico. Acima de 500m², mediante requerimento instruído com os documentos necessários, tendo em vista a especifidade da obra ou serviço, além da Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico.”
“Art14- O projeto completo de edificação com área construída acima de 500m² (quinhetos metros quadrados), deverá ser elaborado segundo a representação gráfica estabelecida pelas normas e diretrizes da ABNT, e compõe-se dos sequintes elementos básicos:”
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MASSAPÊ-CE, aos 13 de setembro de 2019.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal