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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2024

LEI Nº 973

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 973

EMENTA: Reajusta a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Massapê.

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal.

Art. 1º. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Massapê(CE), passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único: A remuneração seja reajustada anualmente nos termos do artigo 19, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Massapê (CE).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 16 (dezesseis) dias do mês

de maio de 2024.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3463, em 21 de maio de 2024. Código identificador FB34409E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.