GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2024
LEI Nº 973
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973
EMENTA: Reajusta a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Massapê.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal.
Art. 1º. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Massapê(CE), passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único: A remuneração seja reajustada anualmente nos termos do artigo 19, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Massapê (CE).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 16 (dezesseis) dias do mês
de maio de 2024.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal