GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2019
LEI 818 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 818 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI 818 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera as Leis Ordinárias Municipais n°393/1998, 69412013 e 78712017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
CAPÍTULO I
DA LEI MUNICIPAL N° 393/1998
Art. 1° Ficam revogados:
I - o artigo 56, 1, da Lei Municipal n° 393, de 13 de março de 1998.
II - a subseção I, seção II, Capítulo II, Título III, da Lei Municipal n°393, de 13 de março de 1998.
Parágrafo único. Ficam convalidadas e revogadas eventuais gratificações por representação, concedidas até a publicação desta lei.
CAPÍTULO II
DA LEI MUNICIPAL N° 694/2013
Art. 2°. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Setor Pessoal e criada a função gratificada de Gerente de Recursos Humanos, ambos vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Governo, que será atribuída a servidor de carreira, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 3° Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe de Projetos Hidro Agrícolas e criada a função gratificada de Chefe de Projetos Hidro Agrícolas, ambos vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, que será atribuída a servidor de carreira, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 4° Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial e criada a função gratificada de Assessor, ambos vinculados à estrutura do Gabinete do Prefeito, que será atribuída a servidor de carreira, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 5° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
CAPITULO III
DA LEI MUNICIPAL N° 787/2017
Art. 6° Ficam revogados os arts. 6º, 7º, 7°-A, 7º-B, 7º-C e 9º, da Lei Ordinária Municipal n° 787/2017.
Art. 7° Fica alterado o art. 6º-A, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n° 787/2017, o qual passará a consignar a seguinte redação:
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Art. 6°-A. A Controladoria-Gerai do Município é o órgão responsável pela gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, com status de secretaria, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
§ 1° Fica criado o cargo de Controlador-Geral do Município de Massapê, o qual deverá possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento em matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e/ou administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e/ou à atividade de auditoria.
§ 2º O Controlador-Geral do Município, o qual poderá ser exercida por servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado, terá status de Secretário Municipal e perceberá a mesma remuneração.
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Art. 8° Ficam incluídos os artigos 61-B e 60-C à Lei Municipal n° 78712017, os quais passarão a consignar a seguinte redação:
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Art. 60-B. Fica criada 1 (uma) função gratificada de Auditoria de Controle Interno, que será atribuída ao servidor de carreira, com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no Município de Massapê, em cargo público de nível superior, exclusivamente, nas áreas de Economia; Ciências Contábeis, Administração ou Direito e que vierem a ser nomeados para o seu exercício, no valor de R$ 2.440,00 (dois mil quatrocentos e quarenta reais), que será devido durante exercício da função e majorado anualmente desde a sua instituição pelo IPCAE acumulado no período, sem prejuízo do adicional de especialização (lato sensu) na área de Controladoria e Auditoria, devidamente comprovada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base.
Parágrafo único. O servidor designado para a função gratificada de Auditoria de Controle Interno terá por atribuição:
I - Avaliar e fiscalizar todos os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos órgãos da Administração Pública Municipal;
II - Fiscalizar os processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
III - Acompanhar e avaliar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, emitindo relatórios trimestrais;
IV - Fiscalizar os valores concedidos a título de doações, subvenções, auxílios e contribuições; V - Planejar, gerenciar, elaborar relatórios e acompanhar os resultados das atividades e auditorias relacionados ao Sistema de Controle Interno.
VI - Fiscalizar e avaliar os controles internos nos órgãos da Administração; Vil - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e nos demais sistemas administrativos e operacionais;
VIII - Exercer a orientação técnica objetivando acompanhar e regularizar o controle de Almoxarifado, Patrimônio e Combustível do município;
IX - Orientar acerca do cumprimento das Leis e regulamentos aplicáveis;
X - Sugerir a adoção de medidas necessárias à prevenção de detecção de irregularidades na Administração Pública municipal;
XI - Examinar, no âmbito da União e Corregedoria Geral do Estado do Ceará, projetos de Lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos de interesse do órgão;
XII - Contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das instituições públicas.
Art. 6°-C. Fica criada 1 (uma) função gratificada de Ouvidoria e Transparência Pública, a ser exercida por servidor efetivo que possua nível superior, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devido durante o exercício da função e majorado anualmente desde a sua instituição pelo IPCA-E acumulado no período, sem prejuízo do adicional por especialização em área pública compatível com as atribuições que exercer, devidamente comprovada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base.
Parágrafo único. O servidor designado para a função gratificada de Ouvidoria e Transparência Pública terá por atribuição:
I - Ouvir, receber e encaminhar questões formuladas pelo cidadão pertinente à atuação dos Órgãos da Administração Pública direta e indireta;
II - Informar às autoridades competentes questões que lhe forem apresentadas ou que, de qualquer outro modo, chegarem a seu conhecimento, requisitando informações e documentos, se necessário;
III - Definir critérios para a promoção e o acompanhamento de procedimentos de ouvidoria junto aos órgãos e entidades municipais;
IV - Definição de meios e plataformas para acesso à informação;
V - Garantir a transparência, dando cumprimento ao que é disposto na lei de acesso às informações públicas;
VI - Monitorar os prazos e procedimentos de acesso à informação;
VII - Planejar, gerenciar, elaborar relatórios e acompanhar resultados das demandas oriundas dos cidadãos apresentando relatórios bimestrais ao Controlador-Geral do Município, sempre garantindo a prioridade que o caso requerer;
VIII - Acompanhar, controlar e promover melhorias na qualidade das informações apresentadas no Portal da Transparência e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Massapê.
Art. 9º Fica revogado o que houver em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal