GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
LEI Nº 1061/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1061/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA MANUTENÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Educação
05.01.12.364.1 207.2
Programa de Expansão da Educação em Cursos Superiores
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE DETERMINADO
40.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA
10.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de Acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e do Tribunal de Contas .
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Massapê, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá expedir os atos normativos complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal