GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2017
LEI Nº 766/2017 DE 13 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 766/2017 DE 13 DE JUNHO DE 2017.
PODER EXECUTIVO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
Acrescenta o art. 3-A à Lei Municipal nº 764/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica acrescido o art. 3-A à Lei Municipal 764/2017 com a seguinte redação:
Art. 3-A - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os serviços de terraplenagem no terreno descrito no art. 1º desta Lei.
§ 1º - Para a realização dos serviços mencionados no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar equipamentos próprios do Município ou efetuar a contratação de terceiros, mas não será permitida a utilização de veículos do Programa de Aceleração do crescimento –PAC.
§ 2º - As despesas decorrentes do caput deste artigo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de junho de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal