GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2024
LEI Nº 967
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º- A remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, efetivos, comissionados e funções gratificadas do município de Massapê, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, fica reajustada em 6,97% sobre o vencimento base.
Parágrafo único. Serão excetuados do reajuste previsto no caput os servidores cujo remuneração é definida em piso salarial regulado por lei federal, a exemplo dos professores, agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, dentre outros, os quais terão reajustes conforme estabelecida pelo governo federal.
Art. 2º. O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Massapê, efetivos, contratados, inativos e pensionistas, será reajustado em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), de acordo com o aumento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2024.
§1º. A remuneração dos cargos em comissão de diretor de escola integral, diretor escolar (I e II) ficam reajustados conforme valores abaixo:
I – _R$ 5.525,68 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) será remuneração dos ocupantes de cargo em comissão de diretor escolar I com escolas acima de 250 alunos e Diretores de escolas de tempo integral;
II – _R$ 4.984,29 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais, e vinte e nove centavos) será remuneração dos ocupantes de cargo em comissão de Diretor escolar II com escolas de até 249 alunos.
§2º. A remuneração dos cargos em comissão de coordenador pedagógico I e II ficam reajustados conforme valores abaixo:
I – _R$ 4.984,29 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais, e vinte e nove centavos) será a remuneração dos coordenadores pedagógicos I com escolas acima de 250 alunos e de escolas de tempo integral;
II – _R$ 4.455,14 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) será remuneração dos ocupantes de cargo de coordenadores pedagógicos II com escolas de até 249 alunos.
§3º. A remuneração dos cargos em comissão de supervisor escolar fica reajustado em R$ 2.227,57 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal