GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2019
LEI 821 DE 1º DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 821 DE 1º DE MARÇO DE 2019
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI 821 DE 1º DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre o uso especial para fins de moradia em imóveis dominicais pertencentes ao Município de Massapê/Ce.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art.1º - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados situada em imóvel dominical, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a com fins de sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação à referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, salvaguardado também o direito de laje.
§ 1º - A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º - O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.
§3º - Para fins cadastrais junto ao setor de tributação de Município basta a planta baixa e o memorial descritivo e uma auto declaração firmada pelo beneficiário e por duas testemunhas que atende os preceitos da Lei Federal Lei nº 13.465/2017 e demais legislação pertinente ao instituto.
§4º - O beneficiário será isento de qualquer tributação pelo prazo de dois anos a contar da efetivação do respectivo cadastro.
Art.2º - Para os efeitos do antigo anterior, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Art. 3º - O proprietário ou possuidor que preencher os requisitos previsto nesta Lei presume-se hipossuficiente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 1º (primeiro) dias do mês de março de 2019.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal