GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2018
LEI 795 DE 29 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 795 DE 29 DE MARÇO DE 2018.
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 795/2018
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI 795 DE 29 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de Massapê, Estado do Ceará, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se:
I - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
II - Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;
III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º. A fiscalização da Câmara Municipal de Massapê, será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 4º. O servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Massapê possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de Leis, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;
II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
V – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI – Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta ‘restos a pagar’ e ‘despesas de exercícios anteriores’;
VII – Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
VIII – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não;
IX – Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº. 101/2000;
X – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XI – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º. O Sistema de Controle Interno – SCI será coordenado por servidor comissionado, o qual se manifestara através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Massapê, regulamentará mediante Resolução o órgão e o cargo o qual será responsável pelo Sistema de Controle Interno.
Art. 6º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Encarregado do SCI poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Massapê, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 7º. Para assegurar a eficácia do controle interno, o SCI efetuara ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 8º. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o SCI de imediato dará ciência ao Chefe do Legislativo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicara também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Parágrafo único. Em caso de não tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o SCI comunicara o fato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilização solidaria.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 9º. No apoio ao Controle Externo, o SCI devera exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I – Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
II – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 10. O responsável pelo SCI deverá encaminhar a cada 3 (três) meses, relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES E DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 11. Não poderão ser designados para o exercício do cargo de que trata o art. 5º, os servidores que:
I - Estiverem em estágio probatório;
II - Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III - Realizem atividade político-partidária;
IV - Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
Art. 12. Constitui-se em garantias do ocupante do cargo de que trata o art. 5º, responsável pelo SCI:
I – Independência profissional para o desempenho das atividades;
II – O acesso irrestrito a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação do SCI no desempenho de suas funções institucionais, ficara sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 3º. O servidor lotado no SCI devera guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 13. Além do Presidente e do Contador, o responsável pelo SCI assinara conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar no. 101/2000.
Art. 14. O responsável pelo SCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do SCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 15. Ficam criados, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Massapê, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 1 (um) cargo de Técnico de Controle Interno;
II - 1 (um) cargo de Agente Administrativo.
§ 1º. O nível de escolaridade exigido para o preenchimento dos cargos criados nos termos deste artigo, as atribuições, a cargas horárias semanal exigidas e suas respectivas remunerações mensais estão demonstradas no Anexo Único da presente Lei.
§ 2º. Os cargos criados na forma deste artigo, ficarão alocados no Órgão responsável pela gestão do Sistema de Controle Interno.
Art. 16. Os servidores alocados no Sistema de Controle Interno deverão ser incentivados a receber treinamento especifico e participar, obrigatoriamente:
I – De qualquer processo de expansão da informatização da Câmara Municipal, com a vista a proceder a otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II – Do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da eficiência da Câmara;
III – De cursos relacionados a sua área de atuação;
IV – Dos cursos e treinamentos disponibilizados pelos Tribunais de Contas e outro órgão de controle.
Art. 17. Esta Lei .entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal