GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 935
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935
“EMENTA: Autoriza o poder a instituir Escolas Municipais de Tempo Integral: CMEITI Cantinho Feliz, CMEITI José Peregrino, EMTI Francisco Severo de Araújo, EMTI Adalberto de Albuquerque, EMTI Brás Sátiro, EMTI Maria Laura Soares Frota, EMTI Profa. Maria do Carmo Carneiro, EMTI Dr. Luís Carlos Magalhães Aguiar e dá outra providência.”
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir as unidades de ensino de Tempo Integral denominadas de: Centro Municipal de Educação Infantil de Tempo Integral (CMEITI) Cantinho Feliz (situada na Rua Coronel João Batista, nº S/N – Bairro: Cartucha), Centro Municipal de Educação Infantil de Tempo Integral (CMEITI) José Peregrino (situado na Rua Boa Esperança, nº S/N – Bairro: Nossa Senhora de Fátima), Escola Municipal de Tempo Integral (EMTI) Francisco Severo de Araújo (Rua João Marques Carneiro, nº 29 – Bairro: Sumaré – Distrito: Mumbaba), Escola Municipal de Tempo Integral (EMTI) Adalberto Albuquerque (Rua: Sem denominação - Assentamento Pé da Serra), Francisco Severo, Escola Municipal de Tempo Integral (EMTI) Brás Sátiro (Assentamento Riacho Fundo – Zona Rural), Escola Municipal de Tempo Integral (EMTI) Santo Antonio (Rua João Avelino, nº S/N – Distrito de Tangente e Anexo EEF São José na localidade de Campestre), Escola Municipal de Tempo Integral (EMTI) Maria Laura Soares Frota (Rua Alto da Cadeia, nº S/N – Bairro: Centro), Escola Municipal de Tempo Integral (EMTI) Profa Maria do Carmo Carneiro (Rua Amadeu Albuquerque, nº S/N – Bairro: Luis da Hora Pereira) e Escola Municipal de Tempo Integral (EMTI) Dr. Luiz Carlos Magalhães Aguiar (Rua Amadeu Albuquerque, nº S/N – Bairro: Luis da Hora Pereira).
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, entende-se que as unidades de ensino existentes transformaram-se gradativamente em tempo integral (conforme art.1º), tendo como objetivo prolongar a permanência dos alunos da educação infantil, anos iniciais e finais do ensino fundamental, de modo a ampliar as possibilidades de aprendizagens, com o enriquecimento do currículo básico (Base Nacional Comum Curricular - BNCC), a exploração de temas integradores com abordagem transversais (de acordo com o Documento Curricular Referencial do Ceará – DCRC 2019) e a vivência de situações que favoreçam o aprimoramento pessoal, social e cultural da criança e do educando.
Parágrafo Único: O período de início e término do ano letivo unidades de ensino de tempo integral seguirão normas da Secretaria Municipal da Educação de Massapê.
Art. 3° - As CMEITs e as EMTIs atenderam aos alunos a partir do infantil (crianças bem pequenas) até os anos finais do Ensino Fundamental com jornada mínima de 9(nove) horas diárias de atividades com currículo integrado e baseado no Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC 2019).
Art. 4º - A supervisão das CMEITIs e as EMTIs serão realizadas pelas superintendentes e equipe pedagógica da Secretaria Municipal da Educação de Massapê, que orientará, supervisionará e qualificará o atendimento: Diretor, Coordenadores, professores, funcionários e alunos, estimulando-os no seu desenvolvimento completo e harmonioso, abrangendo a educação, saúde e a assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos:
I – Promover a permanência do educando na escola, assistindo-o integralmente em suas necessidades básicas e educacionais, reforçando o aproveitamento escolar, a autoestima e o sentimento de pertencimento;
II – Intensificar as oportunidades de socialização na escola;
III – Promover atividades complementares no contraturno com foco nos temas integradores e competências socioemocionais conforme o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC 2019);
IV – Proporcionar aos alunos matriculados, alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
V – Incentivar a participação da comunidade por meio do engajamento no processo educacional implementando a construção da cidadania e do projeto de vida;
VI – Adequar às atividades educacionais à realidade do público atendido, desenvolvendo o espírito empreendedor;
VII – Trabalhar o currículo de forma integrado à formação cidadã, projeto de vida, as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
VIII – Oferecer em momentos distintos oficinas e palestras com os profissionais a serviço do município de Massapê, nas mais diversas áreas.
§1° – Será parte do atendimento, além das atividades curriculares e extracurriculares, a alimentação adequada aos alunos e as ações do Programa Saúde na Escola (PSE).
§2° - As atividades curriculares e extracurriculares devem constar os Planos de Estudos da Escola tendo como suporte a equipe pedagógica da Secretaria da Educação de Massapê.
Art. 5º- A matrícula dos alunos nas unidades de ensino de Tempo Integral será realizada nas respectivas unidades escolares, buscando inicialmente atender os alunos que moram nas proximidades, bem como as famílias que trabalham durante o dia, e necessitam, especificamente, de atendimento prioritário (devendo os pais apresentar declaração que comprove vínculo formal ou informal de emprego no ato da matrícula do aluno).
Art. 6º - O projeto visa atender a meta 06 do Plano Municipal de Educação 2015/2025 (Lei nº 732/2015 de 09 de junho de 2015).
Art. 7º- Para a cobertura das despesas decorrentes desta lei serão utilizados recursos consignados nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) e seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Massapê, 23 de Novembro de 2022.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal