GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2026
LEI Nº 1049/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1049/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Institui diretrizes para a promoção de ações educativas de prevenção e conscientização sobre a violência contra a mulher nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Massapê e dá outras providências.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei institui, no âmbito do Município de Massapê, diretrizes para a promoção de ações educativas voltadas à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º - São objetivos das ações educativas de que trata esta Lei:
I – promover a cultura de respeito às mulheres e meninas;
II – incentivar a reflexão sobre igualdade, cidadania e direitos humanos;
III – contribuir para a prevenção da violência doméstica e familiar;
IV – estimular a formação de uma cultura de paz e de não violência no ambiente escolar.
Art. 3º - Para o alcance dos objetivos desta Lei, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes iniciativas:
I – palestras, debates, rodas de conversa e atividades pedagógicas;
II – campanhas educativas e projetos interdisciplinares;
III – atividades culturais e educativas voltadas à promoção da igualdade e do respeito às mulheres;
IV – parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 4º - As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas de forma transversal nas atividades pedagógicas das escolas e, preferencialmente, no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 5º - A implementação das ações previstas nesta Lei observará a autonomia pedagógica das unidades escolares, bem como a disponibilidade administrativa e orçamentária do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal