GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2023
LEI Nº 959
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 959
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê, inserindo a redução da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que tenham filho com necessidade especiais.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º- º. Fica inserido no Capítulo V Lei Municipal n° 393/98 (Estatuto dos Servidores Públicos de Massapê), a seção III, composta pelos artigos que seguem:
CAPÍTULO V
(...)
Seção III
Afastamento por deficiência em si, no cônjuge, filho ou dependente
Art. 111-A. Será concedida redução de até 2 horas diárias, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada por junta médica oficial, e que necessite de cuidados especiais pelo servidor público solicitante.
§ 1º No do caput, somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º Em nenhuma hipótese, a carga horária do servidor beneficiado será inferior a 20 horas semanais.
Art. 112-A. Também será concedida redução de até 2 horas diárias, ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2023.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal