REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATAM O ART. 22, DA LEI FEDERAL Nº 8.742/1993 E O ART. 37 E SEGUINTES, DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2017, A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATAM O ART. 22, DA LEI FEDERAL Nº 8.742/1993 E O ART. 37 E SEGUINTES, DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2017, A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Decreto nº 06/2018
Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais de que tratam o art. 22, da Lei Federal nº 8.742/1993 e o art. 37 e seguintes, da Lei Municipal nº 783/2017, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social
O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que;
1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) há disposto no art. 30, I, a, da Lei Orgânica do Município de Massapê;
3) foram publicadas a Resolução nº 212/2006, do Conselho Nacional de Assistência Social, e o Decreto Federal nº 6.307/2007.
4) é necessário regulamentar a concessão dos benefícios eventuais, instituído pelo art. 22, da Lei Federal nº 8.742/1993, e art. 37 e seguintes, da Lei Municipal nº 783/2017;
Resolve:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. A concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, de acordo com o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e nos arts. 37 e seguintes da Lei Municipal nº 783/2017, deverá observar os critérios previstos neste regulamento.
Art. 2º. Os benefícios eventuais são auxílios suplementares e/ou provisórios em razão do nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública destinados a indivíduos e famílias com impossibilidade de arcar, as suas expensas, necessidades urgentes e com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do beneficiário, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
CAPÍTULO II
Auxílio Natalidade
Art. 3º. O auxílio natalidade, constitui-se em uma parcela única, não contributiva, de assistência social, na entrega de bens de consumo ou prestação de serviços, visando reduzir situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, provocadas pela expectativa ou consequências advindas do nascimento de membro da família.
Art. 4º. Terá direito ao benefício o indivíduo ou família que:
I - obtiver avaliação socioeconômica da entidade familiar e parecer social circunstanciado e fundamentado favorável, devidamente emitido por assistentes sociais lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2052, em 18 de outubro de 2018. Código identificador D8AB1069: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II - esteja com inscrição atualizada no Cadastro Único da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - apresentar o cartão da gestante que comprove o acompanhamento pelos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - tenha renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo vigente;
§ 1º Na comprovação das necessidades para a concessão são vedadas quaisquer situações vexatórias e de constrangimento nos procedimentos de atendimento e avaliação adotados para a comprovação das necessidades, objeto deste Decreto.
§ 2º Os casos que apresentarem alto grau de vulnerabilidade e não se enquadrarem nos critérios previstos no "caput" deste artigo, terão avaliação de profissional qualificado, mediante parecer social.
Art. 5º. O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:
I-necessidades do nascituro;
II-apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido e;
III-apoio à família no caso de morte da mãe.
Parágrafo único. A morte da criança não inabilita a família a receber o auxílio natalidade, nos termos do inciso II, deste artigo.
Art. 6º. O benefício, na forma de bens de consumo, consiste no fornecimento de enxoval para o recém-nascido, incluindo vestuário, utensílios para alimentação e higiene, em qualidade que garanta dignidade e respeito à família beneficiária.
Art. 7º. O requerimento do benefício natalidade deve ser entregue até 90 (noventa) dias após o nascimento, em formulário próprio, a ser solicitado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, para avaliação social e concessão em, no máximo, 30 (trinta) dias após o pedido.
Parágrafo único. Os profissionais de saúde e de assistência social que realizam o acompanhamento de gestantes deverão encaminhar os casos elegíveis para recebimento do benefício, conforme o disposto nos artigos 3º, 4º e 5º deste Decreto.
CAPÍTULO III
Auxílio Funeral
Art. 8º. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em parcela única, não contributiva, de assistência social, sob a forma de prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da família.
Art. 9. Quando possível, o alcance do benefício observará, preferencialmente, as seguintes modalidades:
I - custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um dos seus membros ou provedores;
Art. 10. O auxílio funeral, na forma de prestação de serviços, poderá custear, além dos itens previstos no item anterior, as despesas com traslado funerário, utilização de templo religioso, colocação de placas de identificação, obtenção de certidão de óbito, dentre outros serviços que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 11. Entender-se-á como traslado funerário:
I - o trajeto realizado por carro fúnebre limitado a, no máximo, 2000 (dois mil) quilômetros entre a sede do Município de Massapê, o recebimento do corpo e o sepultamento em qualquer dos jazigos localizados no território municipal.
II – o trajeto realizado por aeronaves, embarcações ou outros necessários ao transporte da pessoa falecida ao aeroporto ou porto mais próximos do recebimento pelo carro fúnebre, observado que há disposto no inciso anterior.
Parágrafo único. É vedado o custeio pelo auxílio funeral das despesas de qualquer familiar eventualmente necessárias para a liberação do corpo ou acompanhante do traslado.
Art. 12. O benefício deverá ser concedido imediatamente após a comprovação do óbito e que a renda familiar não ultrapasse 1 (um) salário mínimo per capita.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá, ininterruptamente, manter unidade, órgão ou servidor plantonista para o atendimento desse benefício, inclusive cientificando os serviços de assistência social dos nosocômios que recebam frequentemente pacientes do Município de Massapê sobre os procedimentos necessários para eventual concessão do auxílio.
Parágrafo único. Para a efetivação do que dispõe o caput deste artigo, na impossibilidade de realizar o plantão, o órgão gestor poderá convencionar com um outro órgão parceiro que atenda as requisições realizadas fora do horário de funcionamento regular.
CAPÍTULO IV
Vulnerabilidades Temporárias
Art. 14. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I-riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II-perdas: privação de bens e de segurança material; e
III-danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I-da falta de:
a)acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b)documentação e;
c)domicílio;
II-da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III-da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV-de desastres e de calamidade pública; e
V-de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 15. Nessa modalidade, será concedido o benefício eventual na forma de cestas básicas, constituindo-se em prestação temporária, não contributiva, da assistência social e de alimentos, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade que garanta uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias, nos termos em que há disposto na Lei Federal nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 16. O serviço constituirá em auxilio alimentício mediante o fornecimento de 1 (uma) cesta básica mensal, num período máximo de 3 (três) meses, por família, somente podendo ser prorrogado mediante parecer social favorável e comprovação da continuidade da circunstância que gerou o benefício.
Art. 17. O benefício (cesta básica) deverá atender às famílias do Município de Massapê que, nas seguintes condições, demonstrem:
I - extrema pobreza desde que a renda esteja definida e atualizada nos perfis do Cadastro Único;
II - ser portadores de moléstia grave, assim consideradas as que estão dispostas no rol do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 e suas alterações posteriores;
III - insegurança alimentar grave pela falta de condições socioeconômicas de manter uma alimentação digna e saudável com qualidade e quantidade;
IV – deficiência nutricional causada pela ausência de alimentação balanceada e nutritiva;
V - não receber qualquer benefício previdenciários ou assistencial;
VI - sejam acompanhadas pelo CRAS;
§1º. Para os fins dispostos neste artigo, deverá ser providenciado relatório social, especialmente para o acompanhamento e enfrentamento da situação de risco ou vulnerabilidade diagnosticada.
§2º. O benefício poderá ser fornecido, independentemente do cumprimento dos demais requisitos, nos casos de emergência e calamidade pública;
Art. 18. Efetuado o requerimento, o benefício (cesta básica) deverá ser fornecido, no máximo, após cinco dias úteis.
Parágrafo único. Se necessário, visando garantir qualidade e quantidade adequados, poderá ser solicitada prescrição nutricional de qualquer profissional qualificado pertencente aos quadros do serviço público municipal.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 19. Entendem-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de entrega de bem material ou prestação de serviços para reposição de perdas com a finalidade de atender às vítimas de calamidade e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 20. A concessão de qualquer benefício previsto neste decreto será condicionada à:
I - renda per capita familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo;
II - participação nos serviços, programas e projetos recomendados pelos técnicos da Assistência Social, conforme avaliação social do beneficiário;
Art. 21. Os benefícios eventuais da Assistência Social serão coordenados e executados pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 22. Caberá ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:
I - a coordenação geral, operacionalização, acompanhamento, avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de estudos e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais, bem como avaliar e propor a reformulação, anualmente, do valor dos benefícios natalidade e funeral, além de outros eventuais que deverão constar na Lei Orçamentária do Município de Massapê.
Art. 24. As despesas decorrentes deste Decreto ocorrerão por conta de dotação orçamentária específica, prevista na unidade orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março do ano dois mil e dezoito (2018).