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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2026

LEI N° 1035

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1035

LEI Nº 1035/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê, cuja remuneração global se equipara ao salário-mínimo e dá outras providências.

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - O vencimento dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário-mínimo vigente no País fica reajustado para R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) a partir de 01 de janeiro de 2026.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2026.

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3883, em 14 de janeiro de 2026. Código identificador D6DEF1CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.