GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 988
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988
EMENTA: Dispõe sobre a carga horária semanal das categorias de enfermeiro, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem e fixar o piso salarial para essas categorias no Município de Massapê e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei Ordinária Municipal.
Art. 1º. Fica estabelecida, em Massapê, a carga horária de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais de enfermagem, quais sejam, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Art. 2. Fica autorizado o Piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, da seguinte forma:
I – O piso salarial para enfermeiro fixado em R$ 4.750,00 (quatro mil reais, setecentos e cinquenta reais);
II – O piso salarial para técnico de enfermagem fixado em R$ 3.325,00 (três mil reais, trezentos e vinte e cinco reais);
III - O piso salarial para auxiliar de enfermagem fixado em R$ 2.375,00 (dois mil reais, trezentos e setenta e cinco reais);
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos incidentes a partir do primeiro dia seguinte ao exercício financeiro ao da aprovação desta lei, para adequação do município.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, (31) trinta e um do mês outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal