GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2021
LEI Nº 896
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 896
EMENTA: Institui a semana municipal de ações voltadas o combate à LGBTQIA+FOBIA nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1º - Fica instituído no Munícipio a Semana Municipal de Ações Voltadas O COMBATE À LGBTQIA+FOBIA nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio , públicas e privadas , localizadas na cidade de Massapê-CE .
Parágrafo único: As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de dezembro.
Art. 2°. A presente Lei objetiva aos alunos:
I - Conhecimento e importância de se combater a LGBTQIA+FOBIA;
II- Conscientização sobre a prevenção , combate e punição contra atos de violência sofridos pela LGBTQIA+;
III- Contextualização da realidade atual das LGBTQIA+;
IV- Viabilização da pratica de boas ações relacionadas à:
a) não -violência;
b) conquista de direitos;
c) plena cidadania,
d) igualdade de condições de vida;
e) dignidade e respeito;
f) outras ações voltadas ao bem -estar das LGBTQIA+ ;
g) possibilidade da erradicação da violência contra as LGBTQIA+;
Art.3°. As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I - Palestras;
II - Estudos e debates;
II - Trabalhos;
IV- Visitas e outras atividades a critério da escola.
Art.4°. Para o cumprimento desta Lei , as escolas também poderão firmar parcerias com:
I- Associaçãodas LGBTQIA+ de Massapê;
II- Promotoria;
II- Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV- Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar das LGBTQIA+;
a. Conselho Municipal LGBTQIA+;
b. Conselho Tutelar;
c. Conselho da Criança e Adolescente;
d. Conselho da Mulher;
e. Conselho da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MASSAPÊ/CE, aos 24 de junho 2021.
FRANCISCO AUTERI ALBUQUERQUE MOURA
Presidente da CMM