GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2019
LEI 817 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 817 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI 817 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a remuneração dos servidores públicos efetivos investidos nos cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. A remuneração de todos os cargos em comissão do poder Executivo passa a ser a constante desta Lei, não concorrendo para o que é ne previsto as gratificações ou funções gratificadas instituídas pelo ordenamento jurídico municipal.
Parágrafo único. Os servidores efetivos que forem membros de Poder, detentores de mandato eletivo ou Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente pelo subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, e art. 39, 40, todos da CRF1311 988.
Art. 2º. O servidor público efetivo investido em quaisquer dos cargos de provimento em comissão previstos na estrutura administrativa do poder executivo municipal perceberá a seguinte remuneração: - do cargo efetivo acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) da • comissão quando esta não superar R$ 2.000,00 (dois mil reais); II - do cargo efetivo acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento da comissão quando esta for superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Art. 3º. O artigo 5º, da Lei Municipal n°609, de 05 de junho de 2009 passará a viger com a seguinte redação:
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Art. 5º(...).
§ 1º. Os profissionais do magistério público efetivo municipal que ocuparem carga horária de 100h/mês (cem horas/mês) e investidos em quaisquer dos cargos de provimento em comissão previstos na estrutura administrativa do poder executivo municipal perceberão a remuneração do cargo efetivo acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da referida comissão.
§ 2º. Os profissionais do magistério público efetivo municipal que ocuparem carga horária de 200h1mês (duzentas horas/mês) e investidos em quaisquer dos cargos de provimento em comissão previstos na estrutura administrativa.do poder executivo municipal perceberão a remuneração do cargo efetivo acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) do valor da referida comissão.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o que houver em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal