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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2021

LEI N° 878

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 878

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de massapê cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º- O vencimento dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no País fica reajustados para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) em 01 de janeiro de 2021.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2021.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2676, em 9 de abril de 2021. Código identificador CB654D03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.