GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 815, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA ESTENDER, MAS DELIMITAR OS BENEFICIÁRIOS DA PREMIAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE À MOBILIZAÇÃO” TODOS CONTRA O MOSQUITO”, CONFORME PORTARIA DO EXECUTIVO QUE INSTITUIU A COMISSÃO/GRUPO DE T
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 815, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, PARA ESTENDER, MAS DELIMITAR OS BENEFICIÁRIOS DA PREMIAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE À MOBILIZAÇÃO” TODOS CONTRA O MOSQUITO”, CONFORME PORTARIA DO EXECUTIVO QUE INSTITUIU A COMISSÃO/GRUPO DE T
LEI N 834/2019 DE 25 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 815, de 25 de fevereiro de 2019, para estender, mas delimitar os beneficiários da premiação do Estado do Ceará, referente à mobilização” Todos Contra o Mosquito”, conforme portaria do executivo que instituiu a comissão/grupo de trabalho para essa finalidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei Órdinaria.
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal n°815, de 25 de fevereiro de 2019, para que nele passe a vigor o sequinte:
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“Art. 1° Fica autorizado o pagamento de R$ 1.000,00( um mil reais) a cada um dos membros que efetivamente estiveram envolvidos no cumprimento das metas e alcance dos parâmetros satisfatórios dos critérios de avaliação estabelecidos no incentivo instituído em 12 de junho de 2017, pelo Estado do Ceará, na mobilização “Todos Contra o Mosquito” conforme Portaria do Executivo Municipal que instituiu a comissão/grupo de trabalho para essa finalidade.”
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Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MASSAPÊ-CE, aos 25 de Junho de 2019
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal