GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2019
LEI 819 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 819 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
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LEI 819 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede remissão de débitos relativos à ocupação de área pública por permissionários do Terminal Rodoviário do Município de Massapê na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Ficam remitidos os débitos relativos à ocupação de área pública por permissionários do Terminal Rodoviário do Município de Massapê, anteriores á data de publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não.
Parágrafo único. A remissão de que trata o caput deste artigo se opera independentemente de requerimento.
Art. 2º. O benefício de que trata artigo 1º, desta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na forma do art. 14, I e II do caput, e § 2º, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal