APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, O QUAL " PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 QUE REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 708/2013, ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 694/2013, ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 783
APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, O QUAL " PROJETO DE LEI Nº 014/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 QUE REVOGA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 708/2013, ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 694/2013, ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 783
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 804/2018
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " Projeto de Lei nº 014/2018, de 21 de agosto de 2018 que revoga a Lei Ordinária Municipal nº 708/2013, altera a Lei Ordinária Municipal nº 694/2013, altera a Lei Ordinária Municipal nº 783/2017 e dá outras providências", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
LEI 804 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
CAPÍTULO I
DA LEI MUNICIPAL Nº 787/2017
Art. 1º Fica alterado o art. 6º, da Lei Ordinária Municipal nº 787/2017, o qual passará a consignar a seguinte redação:
Art. 6º O quadro funcional da Controladoria-Geral do Município será composto pelos seguintes (en)cargos:
Nome do cargo
Quantidade
Vínculo
Controlador(a)-Geral do Município
01
Comissionado
Auditor(a) de Controle Interno, Transparência Pública e Ouvidoria
01
Servidor exclusivamente efetivo
Auditor(a) Adjunto(a) de Controle Interno, Transparência Pública e Ouvidoria
01
Servidor exclusivamente efetivo
§ 1º. A gestão do órgão central do Sistema de Controle Interno poderá ser exercida por servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado.
§ 2º. As atividades inerentes ao cargo de Auditor(a) de Controle Interno, Transparência Pública e Ouvidoria e Auditor(a) Adjunto(a) de Controle Interno, Transparência Pública e Ouvidoria deverão ser exercidas exclusivamente por servidores públicos municipais de carreira, ocupantes de cargos públicos efetivos, sendo vedada a delegação e/ou terceirização, por se tratar de atividade própria da Administração Pública.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2052, em 18 de outubro de 2018. Código identificador CAC60F30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 2º Ficam incluídos o art. 6º-A, §§ 1º e 2º, à Lei Municipal nº 787/2017, os quais passarão a consignar a seguinte redação:
Art. 6º-A. A Controladoria-Geral do Município é o órgão responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, com status de secretaria, vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento em matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e/ou administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e/ou à atividade de auditoria.
§ 2º O Controlador-Geral do Município terá o status de Secretário Municipal e perceberá a mesma remuneração.
§ 2º O Controlador-Geral do Município terá o status de Secretário Municipal e perceberá a mesma remuneração.
Art. 3º. Ficam alterados os art. 7º e 9º, ambos da Lei Municipal nº 787/2017, os quais passarão a consignar a seguinte redação:
Art. 7º. O encargo de Auditor(a) de Controle Interno, Transparência Pública e Ouvidoria será preenchido por servidores públicos efetivos lotados no Poder Executivo do Município de Massapê, a serem preenchidos exclusivamente por integrantes dos quadros de Advogado, Administrador, Contador e/ou Economista.
(...)
Art. 9º. São atribuições do encargo de Auditor(a) de Controle Interno, Transparência Pública e Ouvidoria:
I - Avaliar e fiscalizar todos os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de receita e despesa celebrados pelos órgãos da Administração Pública Municipal;
II - Fiscalizar os processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
III - Acompanhar e avaliar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, emitindo relatórios trimestrais;
IV - Fiscalizar os valores concedidos a título de doações, subvenções, auxílios e contribuições;
V - Planejar, gerenciar, elaborar relatórios e acompanhar os resultados das atividades e auditorias relacionados ao Sistema de Controle Interno.
VI - Fiscalizar e avaliar os controles internos nos órgãos da Administração;
VII - Realizar auditoria preventiva interna e de controle nos processos administrativos dos diversos órgãos da administração municipal, bem como nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e nos demais sistemas administrativos e operacionais;
VIII - Exercer a orientação técnica objetivando acompanhar e regularizar o controle de Almoxarifado, Patrimônio e Combustível do município;
IX - Orientar acerca do cumprimento das Leis e regulamentos aplicáveis;
X - Sugerir a adoção de medidas necessárias à prevenção de detecção de irregularidades na Administração Pública municipal;
XI - Examinar, no âmbito da Corregedoria Geral do Estado do Ceará, projetos de Lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos de interesse do órgão;
XII - Contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das instituições públicas;
XIII – Ouvir, receber e encaminhar questões formuladas pelo cidadão pertinente à atuação dos Órgãos da Administração Pública direta e indireta;
XIV – Informar às autoridades competentes questões que lhe forem apresentadas ou que, de qualquer outro modo, chegarem a seu conhecimento, requisitando informações e documentos, se necessário;
XV – Definir critérios para a promoção e o acompanhamento de procedimentos de ouvidoria junto aos órgãos e entidades municipais;
XVI – Definição de meios e plataformas para acesso à informação;
XVII – Garantir a transparência, dando cumprimento ao que é disposto na lei de acesso às informações públicas;
XVIII – Monitorar os prazos e procedimentos de acesso à informação;
XIX – Planejar, gerenciar, elaborar relatórios e acompanhar resultados das demandas oriundas dos cidadãos apresentando relatórios bimestrais ao Controlador-Geral do Município, sempre garantindo a prioridade que o caso requerer;
XX – Acompanhar, controlar e promover melhorias na qualidade das informações apresentadas no Portal da Transparência e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Massapê.
Parágrafo único: O ocupante do encargo de Auditor Adjunto de Controle Interno, Transparência Pública e Ouvidoria auxiliará o ocupante do encargo de Auditor(a) de Controle Interno, Transparência Pública e Ouvidoria no exercício de suas atribuições, sendo a este hierarquicamente subordinado, substituindo-o em caso de eventuais faltas, férias, suspeições ou impedimentos, regulamentadas por lei.
Art. 4º Ficam incluídos os arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C e os §§1º e 2º, ambos do art. 19, todos à Lei Municipal nº 787/2017, os quais terão a seguinte redação:
Art. 7º-A. O servidor efetivo a ser nomeado para o encargo de Auditor(a) de Controle Interno, Transparência Pública e Ouvidoria dar-se-á da seguinte forma:
I – Vencimento-base no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – Adicional de especialização (lato sensu) na área de Auditoria, devidamente comprovada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base;
III – Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle Interno (GDACI) no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração.
IV – Demais vantagens previstas no ordenamento jurídico, especialmente o que já está consignado na Lei Municipal nº 393/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê).
Parágrafo único. Para nenhum efeito será considerado o valor percebido anteriormente no cargo de origem.
Art. 7º-B. O servidor efetivo a ser nomeado para o encargo de Auditor Adjunto de Controle Interno, Transparência Pública e Ouvidoria dar-se-á da seguinte forma:
I – Vencimento-base no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – Adicional de especialização (lato sensu) na área de Auditoria, devidamente comprovada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base;
III – Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle Interno (GDACI) no valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração.
IV – Demais vantagens previstas no ordenamento jurídico, especialmente o que já está consignado na Lei Municipal nº 393/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê).
Parágrafo único. Para nenhum efeito será considerado o valor percebido anteriormente no cargo de origem.
Art. 7º-C. Os ocupantes dos cargos mencionados nos artigos 7º-A e 7º-B perderão todas as vantagens ali consignadas, caso sejam destituídos do encargo, salvo o que houver previsto em sentido contrário. houver previsto em sentido contrário.
(...)
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil), nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Nome do Órgão
1801.04.122.0402.2.062 - Controladoria Geral do Município - CGM
Nome da Conta: Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município – CGM
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
60.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
10.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributarias e Contributivas
500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
86.000,00
§ 1º. Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
§ 2º. Os recursos para atendimento do crédito aberto no presente artigo ficam os citados no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 5º Ficam revogados os arts. 9º, 10, 18 e 19, todos da Lei Municipal nº 787/2017.
CAPÍTULO II
DA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013
Art. 6º Sofrerão alteração na nomenclatura os órgãos previstos no art. 1º, I, “a” e “e”, da Lei Ordinária Municipal nº 694/2013, com reflexos nas atribuições, competências, funções e vinculações, inclusive orçamentárias, contábeis e fiscais, para que neles se faça constar o seguinte:
Art. 1º - (...).
I – (...);
a) A Secretaria de Juventude, Desporto, Cultura e Lazer terá a seguinte nomenclatura: Secretaria de Juventude, Desporto, Cultura, Turismo e Lazer;
e) A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Turismo terá a seguinte nomenclatura: Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo único. As alterações passarão a vigorar em todos os demais atos do ordenamento jurídico municipal, especialmente no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Ficam extintos os cargos vinculados à Secretaria Municipal de Governo, criados pela Lei Municipal nº 694/2013:
I – Coordenador(a) de Compras, Suprimentos e Almoxarifado;
II – Coordenador(a) de Auditoria e Ouvidoria.
Art. 8º Ficam criados os seguintes cargos, vinculados à Secretaria Municipal de Governo:
I – Coordenador(a) de Compras e Suprimentos;
II – Coordenador(a) de Almoxarifado;
III – Coordenador(a) do Departamento de Processos.
§ 1º. Os cargos previstos nos incisos I e II perceberão remuneração de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
§ 2º. O cargo de Coordenador(a) do Departamento de Processos perceberá remuneração de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
§ 3º. As atribuições dos cargos criados por esse artigo deverão ser regulamentadas por decreto.
CAPÍTULO III
DA LEI MUNICIPAL Nº 708/2013
Art. 9º. Ficam revogado o artigo 1º, bem assim o disposto no art. 2º apenas quanto ao cargo de Coordenador Compras Suprimentos Almoxarifado, da Lei Ordinária Municipal nº 708/2013, mantendo-se inalterado quanto ao cargo de Gerente do SISP.
CAPÍTULO IV
DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2017
Art. 10. Fica alterado o ANEXO I, mencionado no art. 73, da Lei Municipal nº 783/2017 para que o cargo de ASSISTENTE TÉCNICO passe a se chamar AUXILIAR TÉCNICO, percebendo remuneração no valor de 01 (um) salário vigente.
Art. 11. Fica alterada quantidade de vagas previstas para o cargo de Entrevistador, no ANEXO II, mencionado pelo art. 71, da Lei Municipal nº 783/2017, para que nele se faça constar o seguinte, sem prejuízo do mais que houver ali previsto.
Cargo
Quantidade
Remuneração
Carga horária
Entrevistador
11
01 (um) salário mínimo
40h/semana
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o que houver em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2018.