GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025
DECRETO N° 19
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 19
Decreta feriado o expediente do dia 19 e ponto facultativo o expediente do dia 20 de junho de 2025 em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em razão de Corpus Christi e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando;
1) art. 37, caput, da Constituição Federal que impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) há previsão de feriado nacional de Corpus Christi na Lei Nacional nº 7.765, de 11 de maio de 1989;
3) o art. 10, da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou atividades considerados essenciais;
4) o art. 22, do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quanto aos essenciais, de forma contínua;
Decreta:
Art. 1º. Fica declarado no Município de Massapê:
I - Feriado no dia 19/06/2025, data do feriado religioso dedicado ao Corpus Christi;
II - Ponto Facultativo no dia 20/06/2025;
Art. 2º Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou atividades considerados essenciais, assim definidos:
I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II – assistência médica e hospitalar;
III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV – funerários;
V – transporte coletivo;
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
VIII – Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Massapê.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o que houver em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Paço Municipal da Prefeitura de Massapê/Ce, aos 16 dias do mês de junho de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal