GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI N° 915
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 915
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MASSAPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º- Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Massapê, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância.
Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art 2º. A presente Lei, destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, em cada Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar (Saúde), Educar (Educação), promover a Assistência Social e o Direito à Cidadania (Assistência Social).
Art. 3º. São Ações Finalísticas a serem trabalhadas:
I - Criança e Saúde;
II - Educação Infantil;
III - Assistência Social as crianças e suas famílias;
IV- A família e a comunidade da criança;
V- Convivência familiar e comunitária;
VI- Do direito de brincar;
VII- A criança e o meio ambiente;
VIII - Atender à diversidade étnica e de gênero;
IX - Assegurar o documento civil a todas as crianças;
X- Enfrentar a violência infantil;
XI- Controle a exposição precoce aos meios de comunicação;
XII - Evitar acidentes na primeira infância;
XIII - Acompanhar as fases do Desenvolvimento Infantil;
Art. 4º. O Plano Municipal Pela Primeira Infância de Massapê será implementado com atividades de curto, médio e longo prazo, tendo como visão de futuro o desenvolvimento da primeira infância.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Massapê deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentar suas metas de resultados e seu respectivo plano de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposituras do Plano Municipal da Primeira Infância.
Art.6º. Será criada uma Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância cujo seus membros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo composta por 6 (seis) integrantes:
I - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente;
V - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VI - 01 (um) pai ou uma mãe de uma criança de zero a 6 anos;
Art. 7º. Os participantes da Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância não serão remunerados para exercer as atividades junto à comissão.
Art. 8º. O monitoramento das ações do Plano Municipal da Primeira Infância será semestral, em reuniões ordinárias do CNDCA, com a participação da Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do Plano Municipal.
§1º A avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância para revisão ou atualização das ações será de dois em dois anos, realizada pela Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância em consonância com o CNDCA, pautada nos indicadores estabelecidos.
§2º O Coordenador do Plano Municipal da Primeira Infância, será dos integrantes previsto no art. 6º desta Lei, a ser indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal devendo ter nível superior e conhecimento na área da infância e desenvolvimento urbano. O responsável (a) desenvolverá as funções executivas e de articulação entre a área governamental, as secretarias, o CNDCA e a sociedade civil.
Art. 9º. Cria-se a partir deste Plano, o dia da Primeira Infância de Massapê, a ser comemorada juntamente com a Semana do Bebê.
Parágrafo único. As atividades alusivas ao dia da Primeira Infância e a Semana do Bebê correrão à conta das despesas decorrentes das dotações orçamentárias doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União, e poderão ser normatizadas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.
Art. 10. As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o Plano Municipal Pela Primeira Infância de Massapê estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Massapê, 14 de março de 2022.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal