GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023
LEI N° 964
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 964
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Massapê, para o exercício financeiro de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 180.100.000,00 (cento e oitenta milhões cem mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 180.100.00,00 (cento e oitenta milhões cem mil reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITA DO TESOURO
1.1. RECEITAS CORRENTES
180.390.750,00
Impostos, taxas e contribuições de melhor
4.904.000,00
Receitas de Contribuições
1.200.000,00
Receita Patrimonial
1.299.750,00
Transferências Correntes
172.859.000,00
Outras Receitas Correntes
128.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
12.918.750,00
Operações de credito
Transferências de Capital
12.918.750,00
1.3 DEDUÇÕES DE RECEITA
-13.209.500,00
Deduções do FUNDEB
-13.209.500,00
Receitas correntes – retif - fundeb
-13.209.500,00
Transferências correntes – retif
-13.209.500,00
TOTAL
180.100.000,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 180.100.000,00 (cento e oitenta milhões cem mil reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 145.088.875,00 (cento e quarenta e cinco milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal;
II – R$ 35.011.125,00 (trinta e cinco milhões, onze mil, cento e vinte e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:
Especificação
Valor
%
Câmara Municipal de Massapê
R$ 5.400.000,00
3,00%
Gabinete do Prefeito
R$ 674.500,00
0,37%
Secretaria Municipal de Finanças
R$ 6.555.000,00
3,64%
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 29.631.225,00
16,45%
Secretaria Municipal de Educação
R$ 13.914.625,00
7,73%
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Meio Ambiente
R$ 26.434.900,00
14,68%
Secretaria Mun. de Agricultura e Pecuária
R$ 1.601.500,00
0,89%
Secretaria Juventude, Desp, Cultura, Turismo e Lazer
R$ 4.460.400,00
2,48%
Secretaria assistência, Social, Trabalho e Habilitação
R$ 5.402.400,00
3,00%
Gabinete do Vice-Prefeito
R$ 256.400,00
0,14%
Fundo de Des. Da Educação Básica e Val do Magistrado
R$ 82.100.000,00
45,59%
Procuradoria Geral do Município
R$ 1.338.000,00
0,74%
Secretaria de Governo
R$ 1.456.000,00
0,81%
Controladoria Geral do Município
R$ 565.050,00
0,31%
Reserva de Contingência
R$ 310.000,00
0,17%
180.100.000,000
100,00%
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo Único. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA, tais como, fonte e destinação de recursos não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações.
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 10º. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.
Parágrafo Único – Fica incorporado ao demonstrativo anexo desta Lei:
I – Secretaria de Saúde. (Lei nº694/2013 de 11 de março de 2013).
a – Saúde Animal (Órgão... 04 Sec. De Saúde)
040110305040220XX (100.000,00), reduzindo de 04011030504022.015 (100.000,00)
b – Plano de Cargo e Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE). (Órgão... 04 Sec. De Saúde).
0401101220402200XX (10.000,00), reduzindo de 041012204022008 (10.000,00).
II – Secretaria de Educação. (Lei nº694/2013 de 11 de março de 2013).
a – Pagamento de Precatório, RPV e Anuênio. (Órgão 14 ... Fundo de Des. da Educação Básica e Val. do Magist). 140113.1.00.00.00XX
b – Elaboração Plano de Cargo e Carreira do Magistério.
050112361040220XX (10.000,00) reduzindo de 05011236104022016 (10.000,00)
Art. 10-A. Fica incorporado ao demonstrativo anexo desta Lei:
I – 04 - Secretaria de Saúde. (Lei nº694/2013 de 11 de março de 2013).
a – Atribuições:
Contratação de fonolodiólogos; Terapeutas Ocupacional especializado no tratamento das Crianças com TEA;
Construção de sala do Conselho Municipal LGBTQIA+; Ações básicas de atendimento da saúde LGBTQIA+; Formação de atendimento humanizado, sobre antirracismo, anteaporofobia, anteLGBTQIA+; Campanha e programa de ação para à saúde da População LGBTQIA+.
II – Secretaria de Educação. (Lei nº694/2013 de 11 de março de 2013).
a – Atribuições:
Formação continuada dos profissionais do magistério sobre gênero, violência Sexual, diversidade, direitos humanos, combate ao racismo, machismo, aporofobia, bullyng, LGBTQIA+ FOBIA.
III – Secretaria de Cultura. (Lei nº694/2013 de 11 de março de 2013).
a – Atribuições:
Valorização dos talentos do povo preto, de comunidade, das mulheres, jovens das LGBTQIA+ com o fomento com as instituições da sociedade civil que trabalham com a cultura em massapê.
IV – Secretaria da Ação Social. (Lei nº694/2013 de 11 de março de 2013).
a – Atribuições:
Programa, Campanha e ações de combate o capacitismo, machismo, o racismo a LGBTQIA+; Curso de formação profissional gratuito para mulheres, LGBTQIA+.
Art. 11. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, os valores de receitas, despesas, resultado primário e nominal.
Art. 12. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Massapê, 07 de dezembro de 2023
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal