GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
DECRETO N. 19
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 19
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MASSAPÊ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente as disposições relativas ao direito à educação e à garantia da qualidade do ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 32/2025, de 04 Novembro 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Massapê-Ce;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os profissionais da educação para o desenvolvimento de ações voltadas à alfabetização e à garantia do direito de aprender;
CONSIDERANDO que a garantia do direito à alfabetização requer, além de ações de ensino sistemático, acompanhamento contínuo das aprendizagens e estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a importância do uso sistemático de dados e evidências educacionais para subsidiar o planejamento, o acompanhamento, a intervenção pedagógica e a tomada de decisões no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de promover formação continuada dos profissionais da educação, articulada às necessidades identificadas no acompanhamento das aprendizagens e aos objetivos da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental para assegurar continuidade e progressão das aprendizagens necessárias ao processo de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer ações que promovam equidade, considerando as diferentes necessidades de aprendizagem dos estudantes e as barreiras que possam comprometer seu desenvolvimento educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e manter registros das ações, resultados, formações, acompanhamentos e demais evidências relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização;
D E C R E T A
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Massapê-Ceará, a Estrutura Administrativa e Pedagógica para Implementação da Política Municipal de Alfabetização, destinada a formalizar uma estrutura de trabalho para a organização, coordenação, implementação e acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A estrutura instituída por este Decreto tem como finalidade organizar e regulamentar a atuação dos servidores que já integram a estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e da Rede Municipal de Ensino, estabelecendo atribuições, responsabilidades e formas de articulação para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A instituição desta estrutura não implica criação de novos cargos ou funções, nem alteração do quadro de pessoal, sendo formalizada a partir dos servidores já integrantes da estrutura municipal, respeitadas as atribuições próprias de seus cargos e funções.
Art. 3º A estrutura atuará de forma articulada com a Política Municipal de Alfabetização, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, o RENALFA e as demais políticas, programas e ações educacionais relacionadas à alfabetização, à aprendizagem e à recomposição das aprendizagens.
Art. 4º A estrutura constitui mecanismo permanente de organização do trabalho relacionado à implementação da Política Municipal de Alfabetização, não se restringindo à execução de programas ou ações de caráter temporário.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º A Estrutura Administrativa e Pedagógica para Implementação da Política Municipal de Alfabetização será composta, conforme a organização administrativa vigente do Município, pelos seguintes segmentos:
Secretário(a) Municipal de Educação;
Coordenadores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;
Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA;
Diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares;
professores envolvidos diretamente nas ações de alfabetização, acompanhamento das aprendizagens, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, no âmbito das ações da Política Municipal de Alfabetização;
demais profissionais da educação envolvidos nas ações específicas da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º A coordenação institucional da estrutura caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio da gestão e da coordenação pedagógica.
§ 2º A participação dos profissionais das unidades escolares ocorrerá de forma articulada com as ações da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as atribuições próprias de cada cargo ou função.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FLUXO DE TRABALHO
Art. 6º A estrutura será organizada de forma integrada, observando o seguinte fluxo de trabalho:
Gestão Institucional: Secretário(a) Municipal de Educação;
Coordenação Pedagógica e Articulação: Coordenadores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação e Articulador(a) Municipal CNCA/RENALFA;
Articulação com as Unidades Escolares: Diretores e Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares;
Implementação Pedagógica: Professores e demais profissionais da educação.
Art. 7º A atuação da estrutura observará, de forma articulada e contínua, o seguinte ciclo de trabalho: Planejamento → Diagnóstico → Implementação → Acompanhamento → Avaliação → Intervenção → Recomposição das Aprendizagens → Análise dos Resultados → Replanejamento.
Parágrafo único. O ciclo de trabalho previsto neste artigo será orientado pelas necessidades identificadas no acompanhamento das aprendizagens e pelos dados e evidências disponíveis.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA
Art. 8º A Estrutura Administrativa e Pedagógica para Implementação da Política Municipal de Alfabetização possui caráter administrativo, técnico e pedagógico, cabendo-lhe organizar e executar as ações necessárias à implementação da política no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Rede Municipal de Ensino.
Art. 9º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica para Implementação da Política Municipal de Alfabetização:
planejar, coordenar, implementar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
organizar o planejamento das ações da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
orientar e apoiar as unidades escolares na implementação das ações de alfabetização;
acompanhar a execução das ações pedagógicas previstas no planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
organizar e acompanhar ações de formação continuada relacionadas à alfabetização;
acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes e sistematizar informações pedagógicas para subsidiar o trabalho da Secretaria e das unidades escolares;
apoiar as unidades escolares na utilização dos resultados das avaliações para o planejamento pedagógico e a definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
promover a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
orientar e acompanhar estratégias de alfabetização, leitura, escrita, compreensão leitora e alfabetização matemática;
apoiar a organização e utilização pedagógica de materiais, recursos e acervos destinados à alfabetização, à leitura e à literatura;
identificar, junto às unidades escolares, necessidades pedagógicas e formativas relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação;
organizar registros, documentos, dados e evidências das ações desenvolvidas;
elaborar relatórios técnicos e pedagógicos sobre a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;
acompanhar a execução das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e ao RENALFA, no âmbito das atribuições do Município;
apoiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação na implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;
executar outras atividades de natureza administrativa, técnica e pedagógica necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito das competências da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO COM O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 10 A Estrutura Administrativa e Pedagógica para Implementação da Política Municipal de Alfabetização e o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização atuarão de forma articulada, sem sobreposição de competências, observadas as atribuições próprias de cada instância.
§ 1º À Estrutura Administrativa e Pedagógica para Implementação da Política Municipal de Alfabetização compete a execução técnica, administrativa e pedagógica das ações da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização compete a articulação estratégica, o acompanhamento institucional, a participação dos diferentes segmentos e a proposição de medidas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, conforme estabelecido em seu ato de instituição.
§ 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica fornecerá ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização informações, dados e registros necessários ao acompanhamento institucional da Política Municipal de Alfabetização, quando solicitados ou previstos nos instrumentos de planejamento e monitoramento.
§ 4º A atuação integrada entre a Estrutura Administrativa e Pedagógica e o Comitê Estratégico deverá preservar as competências administrativas, técnicas, pedagógicas e institucionais de cada instância.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições administrativas e pedagógicas necessárias ao funcionamento da estrutura e à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12 Compete ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação:
coordenar institucionalmente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
assegurar sua articulação com o planejamento educacional do Município;
organizar as condições administrativas e pedagógicas necessárias à execução das ações;
acompanhar as informações e resultados produzidos pela estrutura;
promover a articulação institucional necessária à implementação da política;
validar planos, relatórios e documentos institucionais relacionados à Política Municipal de Alfabetização;
assegurar a integração das ações de alfabetização às demais políticas educacionais do Município.
CAPÍTULO VII
DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS DA SECRETARIA
Art. 13 Compete aos Coordenadores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições:
participar do planejamento e acompanhamento das ações de alfabetização;
orientar as equipes pedagógicas das unidades escolares;
acompanhar dados e resultados de aprendizagem;
apoiar a elaboração e execução de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
participar da organização e acompanhamento das formações continuadas;
realizar acompanhamento pedagógico junto às unidades escolares;
contribuir para a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
apoiar a análise dos resultados das avaliações;
contribuir para a sistematização das evidências e dos resultados das ações desenvolvidas;
desenvolver outras atividades relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VIII
DO ARTICULADOR MUNICIPAL DO CNCA/RENALFA
Art. 14 Compete ao(à) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA:
articular o Município às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do RENALFA;
acompanhar as orientações, programas, formações e ações disponibilizadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
apoiar a Secretaria Municipal de Educação na implementação das ações relacionadas ao CNCA e ao RENALFA;
participar dos processos de monitoramento, registro e prestação de informações relacionados às ações do Compromisso;
promover a comunicação e a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as instâncias estadual e federal responsáveis pelas ações do CNCA;
contribuir para a organização e sistematização das informações e evidências relacionadas às ações de alfabetização desenvolvidas no âmbito do Compromisso;
participar das formações, reuniões, encontros e demais atividades de articulação promovidas no âmbito do CNCA e do RENALFA;
disseminar junto à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares as orientações e informações pertinentes às ações do Compromisso;
apoiar a Secretaria Municipal de Educação na organização dos registros e documentos necessários ao acompanhamento das ações do CNCA e do RENALFA.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES ESCOLARES
Art. 15 As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino integrarão a implementação da Política Municipal de Alfabetização por meio de suas equipes gestoras, pedagógicas e docentes.
Art. 16 Compete às equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares:
implementar as orientações e ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes;
utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico;
desenvolver estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
participar das ações de formação continuada;
manter registros e evidências das ações desenvolvidas;
comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades pedagógicas identificadas;
promover estratégias que favoreçam a frequência, a participação e a continuidade do processo de aprendizagem dos estudantes.
CAPÍTULO X
DO REGIME DE TRABALHO E DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 17 Os servidores integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica para Implementação da Política Municipal de Alfabetização permanecerão submetidos ao regime de trabalho correspondente aos seus respectivos cargos, funções e vínculos funcionais.
§ 1º As atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização serão desenvolvidas no âmbito das atribuições funcionais dos servidores e conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O tempo destinado às ações de alfabetização será considerado no planejamento da jornada de trabalho dos servidores, abrangendo, entre outras atividades:
planejamento;
reuniões de acompanhamento;
formação continuada;
acompanhamento pedagógico;
análise de resultados;
elaboração e acompanhamento de planos de ação;
monitoramento das aprendizagens;
planejamento de intervenções e ações de recomposição das aprendizagens;
elaboração de registros, relatórios e documentos;
articulação com as unidades escolares e demais instâncias relacionadas à política.
CAPÍTULO XI
DO REGISTRO, MONITORAMENTO E DAS EVIDÊNCIAS
Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação manterá registros e documentos comprobatórios da implementação e do funcionamento da estrutura, incluindo, quando aplicável:
atos de designação ou identificação dos servidores;
relação nominal dos profissionais envolvidos;
planos de trabalho e planos de ação;
registros e atas de reuniões;
registros de formação continuada;
relatórios de acompanhamento pedagógico;
instrumentos de monitoramento das aprendizagens;
registros de análise de resultados;
documentos relacionados ao CNCA e ao RENALFA;
registros das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
registros relacionados aos materiais e recursos pedagógicos;
demais documentos que comprovem a atuação da estrutura.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório Técnico de acompanhamento da Estrutura Administrativa e Pedagógica para Implementação da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:
descrição da estrutura;
composição e atribuições;
organograma;
quantitativo de cargos e servidores;
regime de trabalho;
tempo dedicado às atividades de alfabetização;
ações desenvolvidas;
resultados e evidências do período;
necessidades identificadas;
encaminhamentos e ações de replanejamento.
Art. 20 A estrutura será avaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser ajustada de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino e os resultados do acompanhamento das aprendizagens.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 A composição nominal dos servidores integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica para Implementação da Política Municipal de Alfabetização poderá ser formalizada por ato complementar da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22 A estrutura administrativa e pedagógica instituída por este Decreto será articulada às demais políticas, programas, projetos e ações educacionais desenvolvidos pelo Município, buscando assegurar integração, continuidade e racionalização das ações.
Art. 23 A implementação da estrutura observará a legislação municipal vigente, as atribuições dos cargos e funções existentes e a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.
Art. 24 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
PAÇO MUNICIPAL DE MASSAPÊ, em 28 de agosto de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal