GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2026
LEI Nº 1052/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1052/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do São José do Sítio Socorro que indica e dá outras Providências.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - O Município de Massapê, Estado do Ceará, declara de utilidade pública a entidade denominada “ Associação dos Moradores do São José do Sítio Socorro”, com domicílio no Sítio Socorro, Zona Rural de Massapê, inscrito no CNPJ sob n° 01.516.553/0001-64, com sede e foro neste Município.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I – deixar de cumprir as finalidades descritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – ficar inativa por mais de dois anos;
IV- praticar atos com finalidade política partidária;
V – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Massapê.
Art. 3º - Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Massapê, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividade;
II – declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV – balancete contábil; e
V – ficha cadastral atualizada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal