GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI N° 963
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 963
Institui a obrigatoriedade de no mínimo 30% dos nomes de ruas e outros bens públicos no município de Massapê/Ce, sejam nomes de mulheres e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica instituído a partir da publicação desta Lei a obrigatoriedade de no mínimo 30% dos nomes de ruas e outros bens públicos no município de Massapê/Ce, sejam identificados, com nomes de mulheres que contribuíram com o desenvolvimento e a história do município de Massapê-Ce.
Art. 2º - O Poder Legislativo, fica responsável por fazer o controle para que no mínimo 30% (trinta por cento) das identificações de ruas do município que tenham nome próprio (ANTROPOTOPÔNIMOS), praças, colégios e outros bens da municipalidade sejam identificados, conforme expresso no artigo 1º desta Lei.
§ 1º - A exigência deve ser aplicada, visando contemplar as novas ruas e logradouros que ainda não tenham identificação, além de bens públicos, assim como, as mudanças de nomes de ruas e logradouros existentes, proporcionando igualdade e os mesmos direitos e deveres na sociedade.
§ 2º - Para a avaliação e controle para que seja respeitado o percentual de no mínimo 30% (trinta por cento), fica instituído que para cada 03(três) proposta de Leis Municipais apresentadas com denominação que trata o artigo 1º desta Lei, uma deva ser destinado a uma mulher.
§ 3º - A mesma regra da Lei respeitando o mínimo de 30% (trinta por cento) para nomes de mulheres, deve ser aplicada nas futuras denominações de praças, colégios e outros bens públicos da municipalidade, obedecendo o requisito expresso no parágrafo § 2º do artigo 2º desta Lei.
Art. 3º - A aplicação desta Lei, busca valorizar a importância de mulheres que contribuíram com a história e desenvolvimento do nosso Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Paço Municipal de Massapê, 27 de novembro de 2023
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal