GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2018
LEI 789 DE 29 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 789 DE 29 DE JANEIRO DE 2018
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 789/2018
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " Dispõe sobre as alterações na Lei Ordinária Municipal nº 694/2013 e dá outras providências.", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI 789 de 29 de janeiro de 2018
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico de servidores municipais pertencentes ao grupo ocupacional do magistério, o reajuste salarial dos servidores municipais de massapê cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º- VETADO
Art. 2º - Altera o §2º e acresce o §3º aoart. 5º,da Lei Ordinária Municipal nº 694/2013, os quais passarão a ter a seguinte redação:
_____
§ 2º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação, independentemente se titulares ou suplentes, terão remuneração dobrada, ainda que sejam ocupantes de cargos exclusivamente de provimento em comissão.
§3º - O total da remuneração dos membros da Comissão de Licitação descrito no parágrafo anterior não poderá exceder a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal