GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2024
LEI Nº 986
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986
Altera a Lei Municipal nº 417, de 15 de outubro de 1999, para aumentar o tempo de uso e ano de fabricação das motocicletas e reduzir o número de cencessões de mototaxistas.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei Ordinária Municipal.
Art. 1º O inciso VI do art. 19 e o art. 50, ambos da Lei Municipal nº 417, de 15 de outubro de 1999, passarão a ter a seguinte redação:
Art. 19. (...)
VI-Fica estabelecido a validade do uso da motocicleta por um período de 15 (quinze) anos a contar da data de fabricação constante do documento do referido veículo;
(...)"
"Art. 50. 0 numero máxima de concessões de motocicletas, com a finalidade de operacionalizar o serviço de transporte público de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta - MOTOTÁXI,será limitado a 01 (um) veículo para cada 830 (oitocentos e trinta) habitantes ou fração, atualmente45 concessões, podendo ter o número atualizado mediante decreto de acordo com o aumento da população do Município."
VI-Fica estabelecido a validade do uso da motocicleta por um período de 15 (quinze) anos a contar da data de fabricação constante do documento do referido veículo;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, (10) dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal